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Acesso à informação

Solicitar informação

Clique abaixo em Solicitar informação e preencha o formulário com sua solicitação de acesso à informação, que será analisada e respondida de maneira positiva ou negativa. No campo ao lado, você acompanha o andamento da solicitação por meio do número do protocolo e da senha.

Acompanhar solicitação

O que é Acesso à Informação?

Todos os cidadãos e cidadãs têm direito a solicitar o acesso a informações que, por alguma razão, não tenham estejam disponíveis no Portal da Transparência. No Ceará, o direito a solicitar esses dados é garantido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, e pela Lei Estadual nº 15.175, sancionada em 28 de junho de 2012.

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Como usar?

Para solicitar acesso a uma informação basta preencher um breve formulário dizendo os dados aos quais você deseja ter acesso. Qualquer pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado esse prazo, mediante justificativa, por mais 10 dias. Caso o pedido seja negado, você pode fazer um recurso no prazo de 10 dias ao Comitê Gestor de Acesso à Informação.

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Acesso à informação

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) divulga, com base na legislação aplicada à matéria, a jurisprudência firmada nas decisões do Comitê Gestor de Acesso à Informação, os Relatórios de Gestão da Transparência, os Relatórios Estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos, não atendidos e indeferidos por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como a legislação acerca do tema.

Estatísticas de solicitações de acesso à informação

Aqui, você consegue visualizar as estatísticas de solicitações de Acesso à Informação referentes ao período vigente. Esses números são atualizados mensalmente.
Exibindo dados do período de Janeiro - Abril de 2019
6609
Total de solicitações finalizadas
1.8 dias
Tempo médio de resposta
97.6%
Resolubilidade

Pesquisa de satisfação do serviço de informação

Painéis estatísticos mensais como dos dados consolidados da pesquisa de satisfação do serviço de informação, das avaliações de atendimento realizadas pelos cidadãos do Ceará Transparente.
Exibindo dados do período de Março de 2019
1806
Solicitações atendidas pelo Governo do Estado do Ceará
48
Pesquisas respondidas pelos usuários do Ceará Transparente

Relação de informações sigilosas

Em atendimento ao que determina o art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e rol de informações desclassificadas.
Informações Classificadas e Desclassificadas
O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados e desclassificados com grau de sigilo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Você pode utilizar todos os canais abaixo para dialogar e interagir com o Estado do Ceará, seus órgãos e entidades. Cada um deles oferece ferramentas para que você possa enviar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias relativas aos serviços públicos, além de acompanhar as últimas informações sobre o governo do Estado. Converse, participe, acompanhe e faça valer o seu direito de cidadão.
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