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Solicitação 5177122

Descrição da solicitação

Prezada (o), Gostaria de realizar três solicitações: 1) Saber se existem centrais públicas de atendimento telefônico ao cidadão. Se existir e se a prestação de serviço for prestada por terceiro, gostaria de ter acesso à cópia do termo de contrato, termo de referência e eventuais termos aditivos bem como os indicadores de mensuração de qualidade, eficácia e eficiência do atendimento. 2)Gostaria de ter acesso a orientação técnica, cartilha, normas e procedimentos ou outros instrumentos, assim como eventual cláusula contratual padrão utilizados para adequar a prestação de serviços públicos por empresas terceirizadas, ou para nortear o tratamento de dados privados em bancos de dados utilizados por esta instituição, às exigências da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de proteção de dados pessoais). 3) Gostaria de saber se existem contratos para o envio de mensagens de texto aos cidadãos. Se existir, gostaria de ter acesso à cópia de termo de contrato, termo de referência e eventuais termos aditivos.

Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC CGE

Em 28/05/2019 às 14:29 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezada Aline,

Seguem abaixo as respostas solicitadas:

1) Saber se existem centrais públicas de atendimento telefônico ao cidadão. Se existir e se a prestação de serviço for prestada por terceiro, gostaria de ter acesso à cópia do termo de contrato, termo de referência e eventuais termos aditivos bem como os indicadores de mensuração de qualidade, eficácia e eficiência do atendimento.

R. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) gerencia uma Central de Atendimento telefônico de relacionamento com o cidadão em que recebe manifestações de ouvidoria e solicitações de informação. No entanto, essa Central de atendimento faz parte da estrutura da CGE, não é prestada por terceiros.

 2) Gostaria de ter acesso a orientação técnica, cartilha, normas e procedimentos ou outros instrumentos, assim como eventual cláusula contratual padrão utilizados para adequar a prestação de serviços públicos por empresas terceirizadas, ou para nortear o tratamento de dados privados em bancos de dados utilizados por esta instituição, às exigências da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de proteção de dados pessoais).

R. Temos um termo de confidencialidade e sigilo em que todos os terceirizados contratados por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) devem assinar. Segue o modelo em anexo.

Além disso, o Estado do Ceará possui um decreto de 2008 que “dispõe sobre a instituição da política de segurança da informação e comunicação”, segue em anexo. No entanto, está prevista uma atualização desse decreto. Esclarecemos ainda que no Estado do Ceará a Empresa de Tecnologia do Estado do Ceará (ETICE) é a responsável por “Assessorar a implementação da Política de Segurança da Informação e Comunicação dos Ambientes de TIC do Governo do Estado do Ceará” (https://www.etice.ce.gov.br/institucional/identidade-organizacional/).

3)  Gostaria de saber se existem contratos para o envio de mensagens de texto aos cidadãos. Se existir, gostaria de ter acesso à cópia de termo de contrato, termo de referência e eventuais termos aditivos.

R. Não existem contratos para o envio de mensagens de texto aos cidadão.

[Administrador] Larisse Maria Ferreira Moreira

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Comentários do cidadão

Nenhum comentário

Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 09/05/2019 às 18:28

NELSO JOSÉ FIGUEIREDO DA COSTA compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial CGE

Em 10/05/2019 às 08:33

Solicitação encaminhada para análise e providências.

Larisse Maria Ferreira Moreira envolveu área interna [CGE] CELAI - CÉLULA DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Em 13/05/2019 às 09:57

E-mails: italo.brigido@cge.ce.gov.br; jose.benevides@cge.ce.gov.br; matheus.borges@cge.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC CGE

[Administrador] Larisse Maria Ferreira Moreira
Em 28/05/2019 às 14:29

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