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Solicitação 5179287

Descrição da solicitação

Bom dia!

Sou Francisca Ywallett Miranda Moreno professora de Educação Física  ,sou contrato temporário da seleção SEDUC com 100hora na Escola Coelho Mascarenhas no município de Novo Oriente, onde que na mesma escola tem outra professora a senhora Maria Daniela Rodrigues Soares professora de Educação Física lotada  com 200hr  CPF 898.505.213-68 RG 2009098023190 a mesma também contrato temporário da seleção SEDUC, diante dos curtes das horas aulas  práticas de educação física , eu e senhora Daniela tivemos uma redução de carga (TIVEMOS PERCAS DE AULAS) e com isso  a senhora Daniela  relata que diante da perca dessas aulas práticas dela,  ACHA que tem o direito  de  ficar com as minhas aulas que ficaram no meu contrato, usando o argumento da classificação da seleção, pois a mesma está na minha frente na classificação, sendo que isso não tem nem uma cláusula no meu contrato dando esse direito e esse PODER a ela e nem outro professor, pois diante das leis trabalhistas só posso perder as MINHAS AULAS PARA UM EFETIVO PERMANENTE OU QUANDO ACABAR O MEU CONTRATO , sendo que ela é contrato igual a mim e a data do meu contrato não acabou ainda para pegar as minhas aulas , porque ela tem que pegar minhas aulas ??? se por lei trabalhista ela não tem nem um direito de pegar as minhas aulas?,independente de classificação somos contratas e se não houver nem uma dessas situações citadas acima ela NÃO PODE PEGAR AS MINHAS AULAS eu estou respalda pela a LEI as aulas são minhas estão no meu contrato ela não pode pegar diante da lei,   pois se tem perca a perca é igual é para as duas, se FALO ISSO É PORQUE ESTOU SENDO RESPALDADA PELA A LEI COMPLEMENTAR N°173,03 de Agosto de 2017 , a senhora Daniela mandou uma ouvidoria de informação para os senhores e a resposta de vocês foi que ela pegasse as minhas aulas do meu contrato isso não pode acontecer, pois somos contratadas e os nossos direitos são iguais, mas se essa é realmente a decisão, dela pegar as minhas aulas eu EXIJO uma explicação através de documentos, POIS VOU CORRER ATRÁS DOS MEUS DIREITOS NA JUSTIÇA . Quero uma EXPLICAÇÃO através de documentos, pois estou sendo prejudicada perdendo as minhas aulas sendo que isso NÃO PODE, por gentileza quero uma explicação com urgência. 

Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEDUC

Em 21/05/2019 às 16:17 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezada senhora Francisco Moreno,

I.Vejamos o que diz o item 15.6 do Edital da Seleção Pública Simplificada – DOE de 06.04.2016:

15.6. A aprovação e a classificação final na Seleção Pública Simplificada a que se refere este Edital não asseguram ao candidato a contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, a existência de carência, o interesse e a conveniência administrativa.

 

II.Vejamos também o que diz a Lei Complementar Nº 173, 03 de agosto de 2017 a qual altera a Lei Complementar Nº 22 de 24 de julho de 2000:

Art. 6º O contrato temporário extinguir-se-á, sem direito à indenização:

V - por casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o contratante em prosseguir com o mesmo;

Embora o pleito não esteja tratando da extinção de contrato, lançamos mãos da legislação relacionada objetivando orientar os esclarecimentos solicitados.

Em havendo, por força maior/por conveniência administrativa, a necessidade de redução de carga horária – o que poderia, inclusive, convergir para extinção do contrato (conforme a situação assim exigisse) -, o procedimento deve observar a ordem de classificação e, o processo de seleção.

 

Todo cidadão(ã) tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art.17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual. Agradecemos a sua participação por meio do registro da sua manifestação e ressaltamos que o Serviço de Acesso à Informação da SEDUC permanece à sua disposição por meio do nº de atendimento telefônico da Ouvidoria 155 (ligação gratuita), ou no site:cearatransparente.ce.gov.br. Visando a melhoria contínua dos nossos serviços e atendimento, gostaríamos de sua colaboração no preenchimento da Pesquisa de Satisfação que está disponível no site da Ouvidoria ou entrando em contato com o tel.: 155 (ligação gratuita). Atenciosamente, Comitê Setorial de Acesso à Informação da SEDUC.

 

 

[SEDUC - Operador setorial SOU] SANDRA MARINHO

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Comentários do cidadão

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 14/05/2019 às 10:57

Francisca Ywallett Miranda Moreno compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEDUC

Em 14/05/2019 às 10:57

SANDRA MARINHO envolveu área interna [SEDUC] COGEP - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Em 14/05/2019 às 11:19

SANDRA MARINHO envolveu área interna [SEDUC] CREDE 13 - CRATEÚS - COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 13

Em 14/05/2019 às 11:19

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEDUC

[SEDUC - Operador setorial SOU] SANDRA MARINHO
Em 21/05/2019 às 16:17

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