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Solicitação 5198411

Descrição da solicitação

Cônjuges sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória podem contratar sociedade entre si ou com terceiros?

[Reaberta] Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

1 de 2 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC JUCEC

Em 12/06/2019 às 12:01 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado cidadão, em atenção a sua manifestação, informamos que cônjuges sob regime de comunhão universal e regime de separação obrigatória não podem constitui sociedade entre si, conforme o Código Civil - Lei 10.406/2001. É possível que um dos cônjuges constitua sociedade com terceiro, mesmo estando em um dos regimes mencionados. Nos casos em que os cônjuges estiverem sob o regime de separação convencional, é possível constituir empresa entre si. 

A Junta Comercial agradece a sua participação e está à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Comitê Setorial de Acesso à Informação.

[JUCEC - Operador setorial SOU] Mariana Menezes

Atendido (transparência ativa)

Resposta final

Comentários do cidadão

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 11/06/2019 às 07:39

Solicitação 5198411 compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial JUCEC

Em 11/06/2019 às 07:39

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC JUCEC

[JUCEC - Operador setorial SOU] Mariana Menezes
Em 12/06/2019 às 12:01

Nardier reabriu a solicitação (1 vez)

Em 13/06/2019 às 17:25

Como não é possível por lei cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens ou sob o regime de separação obrigatória de bens o que deve ser feito pela junta comercial acaso cônjuges casados em um destes regimes contraírem sociedade empresarial entre si ou com terceiros? Qual o procedimento a ser tomado? Quem mais pode intervir? Não seria caso de dissolução parcial da pessoa jurídica? Quem pode representar para esta dissolução?

Comentários

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