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Solicitação 5198971

Descrição da solicitação

Boa tarde, gostaria de receber por e-mail o procedimento correto para fazer 

uma solicitação de restituição do icms, cobrado indevidamente pela companhia

de energia elétrica. Imposto que já sabemos ser de responsabilidade do Estado.

Atenciosamente

Luana

 

 

Finalizado

Anexos

Nenhum arquivo

Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 11/06/2019 às 16:19 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezada cidadã,

Informamos que a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) esclarece que a cobrança sobre a transmissão de energia elétrica é legal e legítima, ressaltando que as demandas judiciais, em tramitação no estado do Ceará, estão suspensas em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e prontamente deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Vale destacar que o efeito suspensivo da decisão perdura até o julgamento definitivo do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Atenciosamente, Ouvidoria SEFAZ

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Comentários do cidadão

Nenhum comentário

Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 11/06/2019 às 12:07

NELSO JOSÉ FIGUEIREDO DA COSTA compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 11/06/2019 às 13:17

Solicitação encaminhada para análise e providências.

MARIA DO SOCORRO SOUSA envolveu área interna [SEFAZ] ASCOI - ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA

Em 11/06/2019 às 16:10

E-mails: socorro.sousa@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA
Em 11/06/2019 às 16:19

Comentários

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