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Solicitação 5258249

Descrição da solicitação

BOM DIA

 

FAVOR INFORMAR SOBRE A TRIBUTAÇÃO  DE ICMS DE COSMETICOS, HÁ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTAÇÃO ? COMO SERÁ CALCULADA A DIFERENÇA DO ICMS, JA QUE O FORNECEDOR SERÁ DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 

 

 

[Reaberta] Finalizado

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Resposta(s)

2 de 2 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 24/09/2019 às 10:46 Resposta à solicitação (1ª reabertura)

Resposta enviada ao cidadão

Prezado Cidadão,

Dando prosseguimento as orientações dadas, em relação ao novo questionamento apresentado por V.Sa, passamos a exarar nossa análise à luz da legislação tributária vigente. Informamos que o Plantão Fiscal da SEFAZ CE, tem por finalidade esclarecer ou orientar ao contribuinte acerca de assuntos já contidos e presentes no âmbito da Legislação. Esclarecendo que a resposta fornecida pelo Plantão Tributário deve ser sempre fundamentada e vinculada em Legislação Fiscal. Considerando a nova informação fornecida por V.Sa. de que a empresa sediada no Estado do Ceará será contribuinte do ICMS, com a atividade de comércio varejista de cosméticos, optante pelo Regime Simples Nacional, e conforme já orientado no e-mail anterior, os produtos cosméticos no Estado do Ceará, não são sujeitos ao Regime do ICMS Substituição Tributária. Porém, se o destinatário encontrar-se incluso no Decreto 29.560/2008, e o produto se destinar para revenda, ao ingressar referidos produtos no Estado do Ceará, será cobrado do destinatário o ICMS Substituição Tributária, com o cálculo baseado neste Decreto. Caso o destinatário não esteja enquadrado no Decreto 29.560/2008 e o mesmo esteja adquirindo referidos produtos para revenda, será cobrado a este, o ICMS Antecipado, baseado no Decreto também já informado número: 24.569/1997.  

Ainda em resposta à solicitação de V.Sa., informamos que o Plantão Fiscal da SEFAZ CE, tem por finalidade esclarecer ou orientar ao contribuinte acerca de assuntos já contidos e presentes no âmbito da Legislação Tributária vigente. Considerando a complexidade da questão e devido a restrita legislação que aborda e esclarece sobre o tema questionado e a fim de que o procedimento fique legalmente respaldado, sugerimos, ao interessado, por oportuno, que seja formulada consulta junto à COTRI Coordenação Administrativa Tributária da SEFAZ, nos termos dos arts: 883 à 896 do RICMS CE, quanto ao assunto em questão, através do site: www.sefaz.ce.gov.br > serviços > VIPRO. Caso prefira, poderá entrar em contato com este setor, no horário de 08:30 às 14:30, através do telefone (85) 31082200, a fim de que possa ser esclarecido mais detalhadamente sobre a operação.  

Recomendamos a leitura das legislações mencionadas no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br na opção Legislação Tributária Disponível. Em caso de dúvidas, sugerimos contato com o Plantão Fiscal via telefone (3108-2200) ou via "e-mail" plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br Atenciosamente, Plantão Tributário.

 

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 12/09/2019 às 11:32 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado Consulente,

Em atendimento ao questionamento apresentado por V.Sa. passamos a exarar nossa análise à luz da legislação tributária vigente. Esclarecendo que a resposta fornecida pelo Plantão Tributário deve ser sempre fundamentada em Legislação Fiscal. Na presente indagação, V.Sa. não mencionou o tipo de destinatário dos cosméticos localizado no Estado do Ceará, se se trata de pessoa jurídica contribuinte do ICMS, ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, ou pessoa física. Assim, diante da ausência desta informação, em nossa análise iremos considerar que o destinatário trata-se de uma pessoa jurídica considerada como contribuinte do ICMS. Dessa forma, orientamos que nas entradas interestaduais de produtos ou mercadorias originários de outra Unidade Federada destinados ao Estado do Ceará, em que o destinatário da nota fiscal sendo contribuinte do ICMS, a Sefaz do Ceará cobrará o imposto ICMS na entrada do bem ou mercadoria nos postos fiscais de fronteiras (divisas) do Estado do Ceará, através do DAE - Documento de Arrecadação Estadual. No momento em que é aplicado o selo fiscal de trânsito virtual na nota fiscal, a Sefaz do Ceará analisará a situação presente na nota fiscal e verificará qual ICMS será cobrado, o qual dependendo da finalidade do produto (entrada para revenda, insumo, ativo ou consumo), poderá ser::   01 - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ART: 589 DO RICMS - DECRETO 24.569/1997 02 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTS: 431 A 566 DO RICMS - DECRETO 24.569/1997 03 - ICMS ANTECIPADO - ARTS: 767 A 771 DO RICMS - DECRETO 24.569/1997 Para cada produto somente será cobrado um dos três tipos de ICMS anteriormente elencados para não caracterizar bitributação, conforme o Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, Decreto 24.569/1997. Cada um dos três tipos de ICMS apresentam características próprias, diferentes e regras bem definidas de acordo com as legislações tributárias do ICMS do Estado do Ceará. A seguir faremos uma explanação resumida com a descrição importante dos três tipos de ICMS indicados anteriormente:   01 - MODALIDADE DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DESTINATÁRIO CONSIDERADO COMO CONTRIBUINTE DO ICMS: Para que a Sefaz do Estado do Ceará possa cobrar o ICMS Diferencial de Alíquotas fazem-se necessários quatro condições, desde que ocorram simultaneamente, a seguir transcritas, originárias do art. 589 combinado com o art. 25, inciso "XI" do RICMS - Decreto 24.569/1997: 01 - Operação interestadual - produto ingressando no Estado do Ceará mesmo em se tratando de operações de transferência; 02 - Que o destinatário seja contribuinte do ICMS no Estado do Ceará; 03 - Que o destinatário não irá revender (comercializar) ou industrializar o produto; 04 - Que o produto se destine ao ativo imobilizado ou consumo pelo destinatário. 03 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGO DO DAE: 1104, 1031 ou 1058: Para que a Sefaz do Estado do Ceará cobre o ICMS Substituição Tributária são necessárias algumas condições, como por exemplo, as a seguir transcritas: 01 - O ICMS Substituição Tributária ocorre tantos nas operações internas bem como nas operações interestaduais. 02 - Em se tratando de uma operação interestadual é necessário que o destinatário no Estado do Ceará seja considerado como contribuinte do ICMS. 03 - Atualmente temos duas modalidades de ICMS Substituição Tributária: Por Produto de acordo com a NCM ou Por CNAE Fiscal principal do destinatário. 04 - A Substituição Tributária geralmente envolve operações de comercialização, embora tenhamos casos de Substituição Tributária também para industrialização. 05 - A Substituição Tributária deve ser obedecida a legislação específica, no caso, o RICMS - Decreto 24.569/1997, arts: 431 a 566-C e decretos posteriores. 06 - Aplica-se também a Substituição Tributária de acordo com os disciplinamentos dados através de Convênios ou Protocolos do ICMS celebrados entre Estados Signatários. 1ª Modalidade: ICMS Substituição Tributária pelo Produto de acordo com a classificação da NCM - Nomeclatura Comum do Mercosul do mesmo ou CEST - Código Especificador da Substituição Tributária. Alguns exemplos de produtos sujeitos ao ICMS Substituição Tributária de acordo com a NCM do mesmo estão disciplinados no RICMS - Decreto 24.569/1997, consoante os arts: 457 a 566. Como por exemplo para os seguintes produtos: Açúcar, Refrigerantes, Cerveja, Cigarro, Cimento, Leite Condensado, etc. 2ª Modalidade: ICMS Substituição Tributária pelo CNAE Fiscal principal do estabelecimento contribuinte de acordo com decreto próprio da Sefaz Ceará que discipline que determinado CNAE Fiscal é considerado como Substituto Tributário, como por exemplo os Decretos: 24.569/1997 (arts: 506 a 510, 543 a 545), 29.560/2008, 29.816/2009, 30.519/2011, 31.066/2012, 31.270/2013, etc. Citados decretos tratam do Regime de Substituição Tributária para algumas atividades, como por exemplo: estabelecimentos panificadores, postos revendedores de combustíveis incluindo as lojas de conveniência, hipermercados, minimercados, farmácias, lojas de peças para veículos, lojas de produtos de informática, lojas de produtos de materias de construção, etc. Com isso, tem-se que a grande maioria dos produtos adquiridos por um dos estabelecimentos indicados anteriormente, para revenda, passam a ser considerados sujeitos ao ICMS Substituição Tributária, mesmo que pela NCM ou CEST do produto, o mesmo não se enquadre como ICMS Substituição Tributária. Geralmente esse ICMS Substituição Tributária é devido por um desses estabelecimentos quando da aquisição desses produtos para revenda, no momento da entrada no estabelecimento. E a forma (modalidade) de cálculo do ICMS Substituição Tributária encontra-se definida em cada Decreto próprio dependendo da atividade da empresa. Assim, podemos considerar um exemplo: Um estabelecimento panificador adquirindo canetas com a finalidade de revendê-las. A caneta não é considerada sujeita ao Regime de Substituição Tributária, porém ao ingressar no estabelecimento panificador, passa a ser. 3ª Modalidade: ICMS Substituição Tributária originários de Convênios Nacionais nos quais o Estado do Ceará participe como signatário. 4ª Modalidade: ICMS Substituição Tributária originários de Protocolos Nacionais nos quais o Estado do Ceará participe como signatário. 04 - ICMS ANTECIPADO - CÓDIGO DO DAE: 1023: Para que a Sefaz do Estado do Ceará cobre o ICMS Antecipado são necessárias algumas condições, a seguir descritas: 01 - Trate-se de uma operação interestadual. A mercadoria procedente de outra Unidade Federada ingressando no Estado do Ceará. 02 - Que o destinatário que consta na nota fiscal eletrônica seja contribuinte do ICMS no Estado do Ceará. 03 - Que a mercadoria se destine a revenda por parte do destinatário. 04 - Que a mercadoria não se destine nem ao ativo nem ao consumo pelo destinatário. 05 - Que o produto não seja considerado sujeito ao regime de substituição tributária. 06 - Que o CNAE principal do destinatário não esteja sujeito ao regime de substituição tributária. 07 - O sujeito passivo para o recolhimento e pagamento do DAE com código 1023 é o próprio destinatário da nota fiscal localizado no Estado do Ceará. 08 - O ICMS Antecipado está disciplinado conforme os arts: 767 a 771 do RICMS - Decreto 24.569/1997. ANÁLISE MAIS ESPECÍFICA AO CASO QUESTIONADO: Os produtos cosméticos no Estado do Ceará, não são sujeitos ao Regime do ICMS Substituição Tributária. Porém, se o destinatário encontrar-se incluso no Decreto 29.560/2008, e o produto se destinar para revenda, ao ingressar referidos produtos no Estado do Ceará, será cobrado do destinatário o ICMS Substituição Tributária. Caso o destinatário não esteja enquadrado no Decreto 29.560/2008 e o mesmo esteja adquirindo referidos produtos para revenda, será cobrado a este, o ICMS Antecipado. DAE - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL: A Sefaz ao apreender a mercadoria, imediatamente emitirá um DAE - Documento de Arrecadação Estadual, relativo à cobrança do ICMS devido, disponibilizando-o no próprio site da Sefaz Ceará a fim de que o sujeito passivo desta obrigação tributária efetue o pagamento. Geralmente, como já orientado, o sujeito passivo desta obrigação tributária é o próprio destinatário cearense. Somente em alguns poucos casos, o sujeito passivo desta obrigação tributária é o fornecedor localizado em outra Unidade Federada, consoante a Emenda Constitucional 87/2015. O interessado também poderá consultar no próprio site da Sefaz Ceará como está o andamento do processo de análise da nota fiscal para posterior liberação da nota fiscal após o efetivo pagamento do ICMS devido pelo sujeito passivo. A consulta da nota fiscal fica disponível no sistema SITRAM da Sefaz Ceará. O DAE correspondente ao boleto para pagamento do imposto poderá ser retirado através da consulta da chave de acesso, conforme os passos a seguir indicados, no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br Clicar na página principal do site da Sefaz www.sefaz.ce.gov.br, nas opções indicadas, na seguinte ordem: Serviços On Line Sitram Consultas Nota Fiscal Chave de Acesso Caso o sujeito passivo desta obrigação tributária considere que o cálculo do ICMS (um dos quatro mencionados anteriormente) foi feito de forma incorreta. Sugerimos que não efetue o recolhimento do mesmo e solicite antes a sua devida correção através do Sistema SANFIT. sanfit.correcao@sefaz.ce.gov.br

Para demais questionamentos práticos, sugerimos que o interessado envie e-mail para o setor competente, através do endereço eletrônico: sanfit@sefaz.ce.gov.br

 

Recomendamos a leitura das legislações mencionadas disponíveis no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br na opção Legislação Tributária. Salientamos, por oportuno, que as informações prestadas pelo Plantão Tributário buscam colaborar com os seus usuários no sentido de compreender melhor a legislação tributária estadual, haja vista a sua natureza complexa. Tais informações fornecidas, via telefone (3108-2200) ou via "e-mail", não vinculam o contribuinte ao procedimento descrito, uma vez que estas são apenas sugestões que podem ser acatadas ou não. Caso persistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular consulta junto à CATRI Coordenadoria Administrativa Tributária da Sefaz, nos termos dos arts: 883 à 896 do RICMS - Decreto 24.569/1997. Atenciosamente, Plantão Tributário. Fiscal 90022. 

     

[SEFAZ - Operador setorial SOU] Elieuda Oliveira do Nascimento

Atendido (transparência ativa)

Resposta final

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 11/09/2019 às 10:07

Solicitação 5258249 compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 11/09/2019 às 10:07

Renata Campêlo envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 11/09/2019 às 15:49

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador setorial SOU] Elieuda Oliveira do Nascimento
Em 12/09/2019 às 11:32

AUDIT COSMETICOS reabriu a solicitação (1 vez)

Em 12/09/2019 às 12:02

bom dia

PARA MELHOR ENTENDIMENTO: A EMPRESA SERÁ CONTRIBUINTE DE ICMS, SERÁ OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, E

ATUARÁ NO COMERCIO VAREJISTA DE COMÉSTICOS  ( PERFUMES, DESODORANTES, BATONS, MAQUILAGENS ) ETC.

A EMPRESA SERÁ INSTALADA NO CARIRI GARDEN SHOPPING, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE.

Elieuda Oliveira do Nascimento envolveu área interna [SEFAZ] ASCOI - ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA

Em 23/09/2019 às 16:45

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA
Em 24/09/2019 às 10:46

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