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Solicitação 5276765

Descrição da solicitação

Bom dia

Somos fabricantes de néctares e chás prontos para beber no estado do Rio Grande do Norte, queremos saber se esses produtos possuem ST Substituição Tributária, ou é regime simples, só diferença de aliquota?

NCN - 22029900 - 22029800 - 21012020

Em caso de ter ST, qual o valor ou o cálculo.

Somos optantes do simples.

 

Finalizado

Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 10/10/2019 às 16:22 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado(a) cidadão(ã),

Em atendimento ao questionamento apresentado por V.Sa. passamos a exarar nossa análise à luz da legislação tributária vigente. Esclarecendo que a resposta fornecida pelo Plantão Tributário deve ser sempre fundamentada e vinculada em Legislação Fiscal. Orientamos inicialmente que nas entradas interestaduais de produtos ou mercadorias originários de outra Unidade Federada destinados ao Estado do Ceará, em que o destinatário da nota fiscal sendo uma das três pessoas a seguir indicadas:   01 - PESSOA JURÍDICA COM CNPJ E INSCRIÇÃO NA SEFAZ CERARÁ CONSIDERADO COMO CONTRIBUINTE DO ICMS NO ESTADO DO CEARÁ 02 - PESSOA JURÍDICA COM CNPJ E SEM INSCRIÇÃO NA SEFAZ CEARÁ CONSIDERADO COMO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DO ESTADO DO CEARÁ 03 - PESSOA FÍSICA A Sefaz do Ceará cobrará o imposto ICMS na entrada do bem ou mercadoria nos postos fiscais de fronteiras (divisa) do Estado do Ceará, através do DAE - Documento de Arrecadação Estadual. No momento em que é aplicado o selo fiscal de trânsito virtual na nota fiscal, a Sefaz do Ceará analisará a situação presente na nota fiscal e verificará qual ICMS será cobrado, o qual dependendo do destinatário e da finalidade do produto (entrada para revenda, insumo, ativo ou consumo), poderá ser:   01 - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ART: 589 DO RICMS - DECRETO 24.569/1997 02 - ICMS DIFAL DE ACORDO COM A EMENDA CONSITUCIONAL 87/2015 E O CONVÊNIO ICMS 93/2015 03 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTS: 431 A 566 DO RICMS - DECRETO 24.569/1997 04 - ICMS ANTECIPADO - ARTS: 767 A 771 DO RICMS - DECRETO 24.569/1997 Para cada produto somente será cobrado um dos quatro tipos de ICMS anteriormente elencados para não caracterizar bitributação, conforme o Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, Decreto 24.569/1997. Cada um dos quatro tipos de ICMS apresentam características próprias, diferentes e regras bem definidas de acordo com as legislações tributárias do ICMS do Estado do Ceará. A seguir faremos uma explanação resumida com a descrição importante dos quatros tipos de ICMS indicados anteriormente:   01 - MODALIDADE DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DESTINATÁRIO CONSIDERADO COMO CONTRIBUINTE DO ICMS: Quando o produto se destine ao ativo imobilizado ou consumo pelo destinatário. 02 - MODALIDADE DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DESTINATÁRIO CONSIDERADO COMO PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS: Com a vigência da Emenda Constitucional 87/2015, desde de 1º de janeiro de 2016, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado (diferente do emitente da nota fiscal), adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. 03 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGO DO DAE: 1104, 1031 ou 1058: Para que a Sefaz do Estado do Ceará cobre o ICMS Substituição Tributária são necessárias algumas condições, como por exemplo, as a seguir transcritas: 01 - O ICMS Substituição Tributária ocorre tantos nas operações internas bem como nas operações interestaduais. 02 - Em se tratando de uma operação interestadual é necessário que o destinatário no Estado do Ceará seja considerado como contribuinte do ICMS. 03 - Atualmente temos duas modalidades de ICMS Substituição Tributária: Por Produto de acordo com a NCM ou Por CNAE Fiscal principal do destinatário. 04 - A Substituição Tributária geralmente envolve operações de comercialização, embora tenhamos casos de Substituição Tributária também para industrialização. 05 - A Substituição Tributária deve ser obedecida a legislação específica, no caso, o RICMS - Decreto 24.569/1997, arts: 431 a 566-C e decretos posteriores. 06 - Aplica-se também a Substituição Tributária de acordo com os disciplinamentos dados através de Convênios ou Protocolos do ICMS celebrados entre Estados Signatários. 1ª Modalidade: ICMS Substituição Tributária pelo Produto de acordo com a classificação da NCM - Nomeclatura Comum do Mercosul do mesmo ou CEST - Código Especificador da Substituição Tributária. Alguns exemplos de produtos sujeitos ao ICMS Substituição Tributária de acordo com a NCM do mesmo estão disciplinados no RICMS - Decreto 24.569/1997, consoante os arts: 457 a 566. Como por exemplo para os seguintes produtos: Açúcar, Refrigerantes, Cerveja, Cigarro, Cimento, Leite Condensado, etc. 2ª Modalidade: ICMS Substituição Tributária pelo CNAE Fiscal principal do estabelecimento contribuinte de acordo com decreto próprio da Sefaz Ceará que discipline que determinado CNAE Fiscal é considerado como Substituto Tributário, como por exemplo os Decretos: 24.569/1997 (arts: 506 a 510, 543 a 545), 29.560/2008, 29.816/2009, 30.519/2011, 31.066/2012, 31.270/2013, etc. Citados decretos tratam do Regime de Substituição Tributária para algumas atividades, como por exemplo: estabelecimentos panificadores, postos revendedores de combustíveis incluindo as lojas de conveniência, hipermercados, minimercados, farmácias, lojas de peças para veículos, lojas de produtos de informática, lojas de produtos de materias de construção, etc. Com isso, tem-se que a grande maioria dos produtos adquiridos por um dos estabelecimentos indicados anteriormente, para revenda, passam a ser considerados sujeitos ao ICMS Substituição Tributária, mesmo que pela NCM ou CEST do produto, o mesmo não se enquadre como ICMS Substituição Tributária. Geralmente esse ICMS Substituição Tributária é devido por um desses estabelecimentos quando da aquisição desses produtos para revenda, no momento da entrada no estabelecimento. E a forma (modalidade) de cálculo do ICMS Substituição Tributária encontra-se definida em cada Decreto próprio dependendo da atividade da empresa. Assim, podemos considerar um exemplo: Um estabelecimento panificador adquirindo canetas com a finalidade de revendê-las. A caneta não é considerada sujeita ao Regime de Substituição Tributária, porém ao ingressar no estabelecimento panificador, passa a ser. 3ª Modalidade: ICMS Substituição Tributária originários de Convênios Nacionais nos quais o Estado do Ceará participe como signatário. 4ª Modalidade: ICMS Substituição Tributária originários de Protocolos Nacionais nos quais o Estado do Ceará participe como signatário. 04 - ICMS ANTECIPADO - CÓDIGO DO DAE: 1023: Quando o produto é destinado para revenda e desde que não se aplique o ICMS Substituição Tributária pela NCM do produto ou pelo CNAE Fiscal principal do destinatário. DAE - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL: A Sefaz ao apreender a mercadoria, imediatamente emitirá um DAE - Documento de Arrecadação Estadual, relativo à cobrança do ICMS devido, disponibilizando-o no próprio site da Sefaz Ceará a fim de que o sujeito passivo desta obrigação tributária efetue o pagamento. Geralmente, como já orientado, o sujeito passivo desta obrigação tributária é o próprio destinatário cearense. Somente em alguns poucos casos, o sujeito passivo desta obrigação tributária é o fornecedor localizado em outra Unidade Federada, consoante a Emenda Constitucional 87/2015. O interessado também poderá consultar no próprio site da Sefaz Ceará como está o andamento do processo de análise da nota fiscal para posterior liberação da nota fiscal após o efetivo pagamento do ICMS devido pelo sujeito passivo. A consulta da nota fiscal fica disponível no sistema SITRAM da Sefaz Ceará. O DAE correspondente ao boleto para pagamento do imposto poderá ser retirado através da consulta da chave de acesso, conforme os passos a seguir indicados, no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br Clicar na página principal do site da Sefaz www.sefaz.ce.gov.br, nas opções indicadas, na seguinte ordem: Serviços On Line Sitram Consultas Nota Fiscal Chave de Acesso Caso o sujeito passivo desta obrigação tributária considere que o cálculo do ICMS (um dos quatro mencionados anteriormente) foi feito de forma incorreta. Sugerimos que não efetue o recolhimento do mesmo e solicite antes a sua devida correção através do Sistema SANFIT. sanfit@sefaz.ce.gov.br

Para demais questionamentos práticos, sugerimos que o interessado envie e-mail para o setor competente, através do endereço eletrônico: sanfit@sefaz.ce.gov.br ANÁLISE MAIS ESPECÍFICA RELATIVAS ÀS NCMS MENCIONADAS NO PRESENTE QUESTIONAMENTO: NCM 22029900: Descrição: Isotônicos, Gatorade Frutas Cítricas. Produto Sujeito ao ICMS Substituição Tributária, de acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, Decreto 24.569/1997, Arts: 473 a 476-B. Observar Instruções Normativas disponíveis no site da Sefaz Ceará que tratam das pautas fiscais para referidos produtos. NCM 22029800: Produto inexistente na Tabela de NCM da Sefaz Ceará. NCM 21012020: Descrição: Extratos e essências concentrados de mate. Produto Sujeito a tributação normal do ICMS no Estado do Ceará, com alíquota interna no Estado do Ceará correspondente a 18%, conforme Art: 55 do Decreto 24.569/1997. Ainda em resposta à solicitação de V.Sa., informamos que o Plantão Fiscal da SEFAZ CE, tem por finalidade esclarecer ou orientar ao contribuinte acerca de assuntos já contidos e presentes no âmbito da Legislação Tributária vigente. Considerando a complexidade da questão e devido a restrita legislação que aborda e esclarece sobre o tema questionado e a fim de que o procedimento fique legalmente respaldado, sugerimos, ao interessado, por oportuno, que seja formulada consulta junto à COTRI Coordenação Administrativa Tributária da SEFAZ, nos termos dos arts: 883 à 896 do RICMS CE, quanto ao assunto em questão, através do site: www.sefaz.ce.gov.br > serviços > VIPRO. Caso prefira, poderá entrar em contato com este setor, no horário de 08:30 às 14:30, através do telefone (85) 31082200, a fim de que possa ser esclarecido mais detalhadamente sobre a operação. Recomendamos a leitura das legislações mencionadas disponíveis no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br na opção Legislação Tributária. Atenciosamente, Plantão Fiscal

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 08/10/2019 às 10:24

Solicitação 5276765 compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 08/10/2019 às 10:24

MARIA DO SOCORRO SOUSA envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 08/10/2019 às 11:02

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA
Em 10/10/2019 às 16:22

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