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Solicitação 5318611

Descrição da solicitação

Bom dia,

Empresa estabelecida em SC, envia produtos em GARANTIA para o CE, CFOP 6949, e Mercadoria fica apreendida e são gerados 02 DAE´S, um Codigo 1023 - ICMS Antecipado e outro código 1031 - Substituicao Entrada Interestadual.

Trata-se de Produto em Garantia e não Venda, está correta a Cobrança?

 

Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 28/11/2019 às 09:00 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado cidadão,

Em atendimento ao seu questionamento informamos com base na legislação tributária vigente.

Esclarecemos que o código de receita 1023 refere-se ao recolhimento do ICMS Antecipado, devidamente regulamentado no artigo 767 do Decreto nº 24.569/97, com redação “in verbis”:

"Art. 767. As mercadorias procedentes de outra unidade federada ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre a saída subseqüente.

§ 1.° O disposto nesta Seção não se aplica à operação com mercadoria:

I - destinada para insumo de estabelecimento industrial;

II - sujeita ao regime da substituição tributária;

III - sujeita ao regime especial de fiscalização e controle;

IV − sem destinatário certo;

V – mel de abelha, quando destinado a estabelecimento industrial.

§ 2.º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do § 1.°, aplicar-se-á o disposto na legislação tributária específica.

§ 3.° As operações subsequentes com as mercadorias de que trata esta Seção serão tributadas normalmente."

Assim, quando da entrada de mercadorias oriundas de outra UF em que as mesmas vão ter saída subsequente (independente de ser operação de venda, por exemplo: doação, brinde, bonificação, garantia, etc) e, desde que não incorra nas exceções do § 1º do artigo 767, deve ser recolhido o ICMS Antecipado pelo destinatário. Bem como, caso a mercadoria esteja em alguma regra de cobrança de Substituição Tributária, quer por regra interna ou de Convênio/Protocolo, será recolhido o ICMS com o código 1031 (ICMS-ST) ao invés do ICMS Antecipado (1023).

Orientamos também, caso o contribuinte discorde da forma como foi feito o cálculo do ICMS, seja por conta do código de receita constante no DAE, cobrança indevida, erro de cálculo ou qualquer outra situação, deve providenciar o pedido de correção de selagem da nota fiscal no sistema VIPRO, através do site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br / Serviços / Nota Fiscal – Correção. Atenciosamente, Plantão Fiscal  

 

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Comentários do cidadão

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 27/11/2019 às 09:31

SILVIO ALEX DA COSTA SILVA compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 27/11/2019 às 09:31

MARIA DO SOCORRO SOUSA envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 27/11/2019 às 10:34

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA
Em 28/11/2019 às 09:00

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