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Solicitação 5345998

Descrição da solicitação

Prezados, bom dia. 

Gostaria de realizar dois pedidos de restituição junto ao Estado do Ceará. Ao verificar a legislação pertinente ao tema, verifiquei que os pedidos  em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que: "comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso." Esse pedido deverá ser físico? Deverá ser realizado através do sistema Vipro? É necessário pagamento de alguma taxa para realização do pedido? Deve ser preenchido algum formulário específico? Em caso positivo poderiam encaminhar o link?

Por outro lado, para os pedidos acima de 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, verifiquei que a solicitação ocorrerá de forma virtual, com certificado digital mediante o Sistema VIPRO (www.sefaz.ce.gov.br - Serviços Online - VIPRO) conforme disposto na Instrução Normativa 10/2015. Assim, questiono deverá ser pago alguma taxa para a realização do pedido? Deve ser preenchido algum formulário específico? Em caso positivo poderiam encaminhar o link?

Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 14/01/2020 às 13:32 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezada cidadã,

Em atendimento ao questionamento apresentado por V.Sa. passamos a exarar nossa análise à luz da legislação tributária vigente. Esclarecendo que a resposta fornecida pelo Plantão Tributário deve ser sempre estritamente vinculada e fundamentada em Legislação Fiscal.

RESTITUIÇÃO DO ICMS RECOLHIDO EM DUPLICIDADE OU INDEVIDAMENTE: O Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, Decreto 24.569/1997, determina e disciplina os procedimentos a serem realizados quando uma pessoa física ou jurídica realiza um pagamento de forma indevida para os cofres do Estado do Ceará. Essa solicitação do valor chama-se pedido de restituição do tributo, conforme os Arts: 89 a 91 do citado diploma legal. O interessado solicita através do VIPRO, consoante a Instrução Normativa 10/2015 em que instituí o Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), para tramitação dos processos administrativos por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz). O acesso ao Sistema VIPRO será efetuado pelos contribuintes cadastrados no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.br/ PortalSiget/#principal. As instruções sobre os procedimentos do Sistema VIPRO estão contidas na página eletrônica da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br), na opção: Serviços On Line, Vipro, Acesso ao Sistema, Inclusão do Certificado Digital.

Consoante os arts 89 a 91 do Regulamento do ICMS do Estado do Ceará - Decreto 24.569/1997, temos que é necessário solicitar junto à Sefaz - Ceará processo formal de RESTITUIÇÃO DE ICMS quando o imposto ICMS foi pago a maior, em duplicidade ou indevidamente.

O contribuinte interessado solicita a restituição do ICMS  através do SISTEMA VIPRO.

 

Para acessar o SISTEMA VIPRO, o contribuinte deverá clicar no site na Sefaz Ceará, na página principal, na opção: Serviços On Line: VIPRO, Restituição de ICMS Pessoa Física, com a utilização do certificado digital do contribuinte ou interessado. Como orientado anteriormente, os processos de solicitação de restituição de impostos têm sido realizados através do Sistema Vipro. A seguir, transcrição da legislação que disciplina a matéria, com atenção especial aos grifos nossos: Art. 89. O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo. § 1º O requerimento de que trata o caput deverá conter: I  -  identificação do interessado; II  -  esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso; III  -  cópias dos seguintes documentos, quando for o caso: a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação; b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada; 

§ 2º O requerimento será apresentado ao órgão local da circunscrição fiscal do interessado, o qual encaminhará para manifestação do: I  -  Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), quando se tratar de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria; II -  Coordenadoria da Administração Tributária (CATRI), nos demais casos. § 3º Na hipótese de o requerimento referir-se a operação ou prestação para outra unidade da Federação, além dos documentos enumerados no inciso III do § 1º será exigida do destinatário da mercadoria ou serviço declaração com os respectivos documentos comprobatórios de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição.

§ 4º Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que: I – comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso; II – atenda ao disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo; III – não se trate de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria.

Art. 90. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. § 1º Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário da Fazenda deliberado a respeito no prazo de noventa dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte, salvo quanto ao recolhimento decorrente de auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte,  no  prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso,  com o pagamento de multa e juro cabíveis. Art. 90-A. A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo Fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes das operações e das prestações interestaduais. Parágrafo único. Os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie.

Art. 91.  A  restituição total ou parcial  do ICMS  dá lugar à restituição, na mesma proporção, do juro de mora e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa  da restituição. Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário. COMUNICADO SITRAM: Comunicado Sitram – aproveitamento de DAE do Sitram Considerando o Art. 90-A do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS do Estado do Ceará – RICMS), acrescentado pelo art. 1.º, IV, do Decreto n.º 32.882 (DOE de 23/11/2018), que autoriza o aproveitamento de crédito remanescente de DAE do Sitram. Informamos que está liberada, pelo ambiente seguro da Sefaz, a opção “baixar DAE”, onde o contribuinte poderá informar o DAE com saldo e, consequentemente, o valor disponível será utilizado para baixar o débito obedecendo as seguintes regras: O saldo do DAE deve ser inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES O débito deve ser do mesmo contribuinte identificado no DAE O código de receita do débito a ser baixado deve ser igual ao código de receita do DAE O DAE a ser aproveitado deve ser originário do Sitram Art. 90-A. A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo Fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes das operações e das prestações interestaduais. (Art. 90-A do Decreto 24.569) Atenciosamente Coordenadoria da Administração Tributária – Catri Fortaleza, 19 de dezembro de 2018. LEI 15.838/2015: Também disponível no site da Sefaz Ceará elenca as situações em que são cobradas taxas pela Sefaz Ceará: Não se tem cobrança de taxa nos casos de pedido de restituição de ICMS. ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI Nº 15.838, 27 DE JULHO DE 2015 TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SECRETARIA DA FAZENDA ATOS E SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA COEFICIENTE (EM UFIRCE) 1. REQUERER: 1.1 CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO 450,00 NOTA: Nova redação do item 1.2, determinada pelo art. 10 da Lei n.º 16.735 (DOE de 27/12/2018). 1.2 AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL (ECF) E DE MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MF-e) 35,00 Redação original do item 1.2: 1.2 AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL (ECF) - 35,00 1.3 EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA 12,00 1.4 DECLARAÇÃO DE NÃO SIMILARIDADE POR ITEM/PRODUTO 30,00 1.5 CONSULTA ESCRITA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 450,00 NOTA: O item 1.6 foi revogado pelo art. 17 da Lei n.º 17.118, de 2019 (DOE 06/12/2019). Redação original: 1.6 RETIFICAÇÃO DE DADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS E NA ESCRITA FISCAL POR PERÍODO DE APURAÇÃO 20 1.7 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO 450,00 1.8. DOWNLOAD DE ARQUIVOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (A CADA 10 DOCUMENTOS REQUERIDOS) 3,00 1.9. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, QUANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 3.000,00 (TRÊS MIL) UFIRCES, EM/PARA: 1.9.1 . IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 350,00 1.9.2. RECURSO ORDINÁRIO PELA CÂMARA DE JULGAMENTO OU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA SUPERIOR 500,00 1.9.3. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA 1000,00 1.9.4. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A PEDIDO DO CONTRIBUINTE 500,00 1.10. REAVALIAÇÃO DOS BENS OU DIREITOS OBJETOS DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS OU POR DOAÇÃO 150,00 RESSARCIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PAGO E RECOLHIDO ANTERIORMENTE: O Ressarcimento do ICMS Substituição Tributário pago indevidamente aos cofres públicos está disciplinado conforme o art. 438 do mencionado RICMS. Art. 438. É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, ou, nas operações interestaduais com mercadoria ou produto industrializado já tributados por esse regime. § 1º Entende-se por fato gerador que não se realizar a inocorrência, por qualquer motivo, de operação subsequente à entrada da mercadoria, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária. § 2º Ocorrendo operação interestadual com mercadoria cujo imposto já tenha sido pago conforme o caput, quando o valor do ICMS de obrigação direta da operação for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do retido na aquisição mais recente, o contribuinte que efetuar a operação interestadual poderá efetuar o ressarcimento da diferença. § 3º Para o exercício do direito referido neste artigo, o contribuinte deverá adotar um dos seguintes procedimentos: I - emitir Nota Fiscal, em entrada, constando o valor correspondente ao ressarcimento a ser aproveitado como crédito fiscal; II - emitir Nota Fiscal, pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinatário o contribuinte substituto que promoveu a retenção do ICMS da mesma mercadoria em favor deste Estado; III - requerer ao Secretário da Fazenda o valor objeto do ressarcimento, instruindo o pedido com Nota Fiscal emitida tendo como destinatária a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, bem como de outros documentos comprobatórios do direito pleiteado. § 4º O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da entrada do produto no estabelecimento destinatário. § 5º A nota fiscal referida nos incisos I e II do § 3º, deverá ser visada pelo Supervisor de Célula do Núcleo de Execução do Comércio Exterior e Substituição Tributária (NESUT), se o emitente for domiciliado na capital, ou pelo Diretor de Núcleo de Execução da Administração Tributária, nos demais municípios, devendo ser retida cópia da mencionada nota fiscal e remetida ao NESUT. § 6º Na hipótese do inciso II do § 3º, o estabelecimento que efetuou a primeira retenção, de posse da nota fiscal em ressarcimento, poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado do Ceará, a importância correspondente ao imposto ressarcido. §7º Nas operações beneficiadas pelo Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias – PCDM de que trata o Capítulo VIII do Decreto nº29.183 de 08 de fevereiro de 2008, considera-se como valor do ICMS de obrigação direta de que trata o §2º, o valor do imposto destacado quando da saída interestadual, observada a aplicação do percentual de redução constante no Termo de Acordo firmado com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial – CEDIN. §8º O disposto no §7º: I - aplica-se somente aos Termos de Acordos celebrados até a data da publicação deste Decreto, mantendo-se essa regra durante todo o período da sua vigência; II – não autoriza a complementação ou a compensação de ressarcimentos efetuados de forma diversa. Demais disso, importante observar ainda a Instrução Normativa 32/2012 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária. O processo de ressarcimento de ICMS decorrente de operações de saídas interestaduais com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, nos casos em que o sistema de tributação alcance, simultaneamente, substituição tributária tanto de âmbito interno como decorrente de convênio e protocolo, será analisado pela Célula de Gestão da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (CESUT), que se manifestará mediante informação fiscal sobre a legitimidade do pedido, e se for o caso, sobre o valor do crédito tributário a ser ressarcido.  

Recomendamos a leitura das legislações mencionadas disponíveis no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br na opção Legislação Tributária. Salientamos, por oportuno, que as informações prestadas pelo Plantão Tributário buscam colaborar com os seus usuários no sentido de compreender melhor a legislação tributária estadual, haja vista a sua natureza complexa. Tais informações fornecidas, via telefone (3108-2200) ou via "e-mail", não vinculam o contribuinte ao procedimento descrito, uma vez que estas são apenas sugestões que podem ser acatadas ou não. Caso persistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular consulta junto à CATRI Coordenadoria Administrativa Tributária da Sefaz, nos termos dos arts: 883 à 896 do RICMS - Decreto 24.569/1997. Atenciosamente, Plantão Tributário.  

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Comentários do cidadão

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 13/01/2020 às 11:57

Camilla Duarte Damasceno compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 13/01/2020 às 11:57

MARIA DO SOCORRO SOUSA envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 13/01/2020 às 13:21

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA
Em 14/01/2020 às 13:32

Tentativa de retorno sem sucesso

Em 15/01/2020 às 08:23 por Maria Lucilene Freitas Brasil

Chamada não atendida.

Tentativa de retorno sem sucesso

Em 15/01/2020 às 09:23 por Maria Lucilene Freitas Brasil

Chamada não atendida.

Retorno realizado com sucesso

Em 15/01/2020 às 10:30 por Maria Lucilene Freitas Brasil

OBS.: Manifestante foi orientada a verificar o email para obter a resposta da demanda, tendo em vista que é muito extensa e foi orientada também se deseja acessa a plataforma cearatransparente.

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