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Solicitação 5364419

Descrição da solicitação

Boa Tarde. No Ceará, é permitida a utilização do CFOP 5.929 em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) modelo 55 que referenciam Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) modelo 65, apesar da descrição deste CFOP ainda citar o cupom fiscal/ECF. Toda via, não encontro na legislação se devo ou não destacar o ICMS também na NFEe, nem como efetuar o estorno desse valor na apuração; Poderiam me orientar?

Grata 

Rosemary

 

Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 12/02/2020 às 13:42 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezada(a) cidadão(ã),

Em atendimento às indagações apresentadas por V. Sa. informamos: "No Ceará, é permitida a utilização do CFOP 5.929 em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) modelo 55 que referenciam Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) modelo 65, apesar da descrição deste CFOP ainda citar o cupom fiscal/ECF.   Toda via, não encontro na legislação se devo ou não destacar o ICMS também na NFEe, nem como efetuar o estorno desse valor na apuração; Poderiam me orientar?"

Resposta: Não há previsão para emitir nota fiscal eletrônica no CFOP 5.929 em substituição de NFC-e nota fiscal de consumidor eletrônica). A nota fiscal emitida nesse CFOP poderá substituir um documento emitido por ECF (cupom fiscal)  ou por MFE (cupom fiscal eletrônico)

A nota fiscal emitida no CFOP 5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou MFE terá destaque de ICMS se  no cupom fiscal emitido também houver destaque.

A nota fiscal referente ao cupom fiscal conterá no campo Informações complementares todos os dados referente ao cupom. O lançamento desta nota fiscal será feito sem registro de valores monetários conforme art. 36, parágrafo 10, Decreto 29.907/09.

 

Decreto 29907/2009 Art. 36 §10. Por solicitação do adquirente, sem prejuízo da emissão de Cupom Fiscal, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, hipótese em que deverá: I - anotar, nas vias do documento fiscal emitido: a) o número de ordem do Cupom Fiscal; b) o número de ordem do ECF, atribuído pelo estabelecimento; c) o número de série de fabricação do ECF; d) a data de emissão e respectivo valor do Cupom Fiscal; II - anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido; III - indicar na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas apenas o número e a série da nota fiscal.

Salientamos, por oportuno, que as informações prestadas pelo Plantão Tributário buscam colaborar com os seus usuários no sentido de compreender melhor a legislação tributária estadual, haja vista a sua natureza complexa. Tais informações fornecidas, via telefone (3108-2200) ou via "e-mail" (plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br), não vinculam o contribuinte ao procedimento descrito, uma vez que estas são apenas sugestões que podem ser acatadas ou não. Caso persistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular consulta junto à COTRI Coordenadoria Administrativa Tributária da Sefaz, nos termos dos arts: 883 à 896 do RICMS - Decreto 24.569/1997. Atenciosamente, Plantão Fiscal

 

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] MARIA DO SOCORRO SOUSA

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Comentários do cidadão

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 11/02/2020 às 15:56

Solicitação 5364419 compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 11/02/2020 às 15:56

MARIA DO SOCORRO SOUSA envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 11/02/2020 às 16:01

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] MARIA DO SOCORRO SOUSA
Em 12/02/2020 às 13:42

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