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Solicitação 5521940

Descrição da solicitação

Boa Tarde!

Uma empresa do Simples Nacional, estabelecida no estado de São Paulo irá vender mercadoria para um contribuinte do ICMS RPA (IE 06.519281-8) estabelecido no estado do Ceara. Essa mercadoria será utilizada em construções, são Madeirit.

Na legislação do CE não cabe ao remetente o recolhimento do diferencial de alíquota para empresas contribuinte do ICMS, porem esse imposto é cobrado na barreira.

Gostaria de informações do que podemos fazer para evitar esse tipo de cobrança e  se for devido como seria feito o recolhimento antes de chegar na barreira.

 

Grata e no aguardo.

Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

2 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 31/07/2020 às 13:27 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado(a) Cidadão(ã),

Em atendimento às indagações apresentadas por Vossa Senhoria, temos a informar o seguinte:

Mesmo tendo Inscrição no CGF aqui no Estado do Ceará, se o Regime da empresa for “OUTROS”, ela será considerada “Não Contribuinte” e o remetente, se não for do Simples Nacional, terá que pagar o DIFAL para o Ceará.

Entretanto, o remetente sendo do Simples Nacional e o destinatário adquirindo para uso e consumo, este destinatário sendo contribuinte deverá pagar o Diferencial de Alíquota conforme Art. 589 do  Dec. 24.569/97.

Quando o remetente é do Simples Nacional e o destinatário não é contribuinte, não teria nada a pagar.

Poderá emitir o DAE no seguinte endereço eletrônico: www.sefaz.ce.gov.br > SERVIÇOS > SITRAM.

Enfatizamos, por oportuno, que apenas quando da análise do caso concreto é que se poderá aplicar a legislação e o procedimento mais adequado, tendo em vista as especificidades de cada operação e prestação.

Recomendamos a leitura da legislação mencionada, disponível no site da Sefaz-CE.: www.sefaz.ce.gov.br na opção Legislação Tributária.

Persistindo dúvidas quanto às informações prestadas, Vossa Senhoria poderá entrar novamente em contato com o Plantão Fiscal para mais detalhes da resposta apresentada, pelo fone (085) 3108-2200, escolher a Opção 02, no horário de 09:00 às 15:00.

Salientamos também, que as informações prestadas pelo Plantão Fiscal buscam colaborar com seus usuários no sentido de sugerir procedimentos e a aplicação da legislação tributária ao caso concreto, haja vista a sua natureza complexa. Tais informações fornecidas via telefone (085) 3108-2200 ou via “e-mail”, não vinculam o contribuinte ao procedimento descrito, uma vez que estas são apenas sugestões que podem ser acatadas ou não.

Caso persistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular consulta junto à COTRI (Coordenação Administrativa Tributária da Sefaz-Ce.), nos termos dos arts: 883 à 896 do RICMS - Decreto 24.569/1997.

Atenciosamente, Plantão Fiscal  

 

 

 

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] MARIA DO SOCORRO SOUSA

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Comentários do cidadão

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 30/07/2020 às 15:30

RESICOMP COMPENSADOS E LAMINADOS compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 30/07/2020 às 15:30

MARIA DO SOCORRO SOUSA envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 30/07/2020 às 17:17

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Posicionamento elaborado pela área interna COATE

plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br
Em 31/07/2020 às 12:11
Posicionamento aprovado

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] MARIA DO SOCORRO SOUSA
Em 31/07/2020 às 13:27

Comentários

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