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Descrição
Bom dia!
Fiz o envio de uma mercadoria a partir daqui de São Paulo com destino ao Ceará, utilizando o serviço PAC dos Correios.
Ao acompanhar o pacote, recebi a notificação de que havia sido apreendido pela receita estadual para fiscalização.
Eu preciso saber como proceder, ter acesso a uma guia para pagamento de tributos, enfim, preciso resolver essa situação.
Espero por auxílio.
Situação
Finalizado
Resposta enviada ao cidadão
Prezado(a) cidadão(ã),
Informamos o e-mail pfcorreios@sefaz.ce.gov.br para contato. Informe o código rastreador.
Atenciosamente,
Setorial de Acesso à informação da Sefaz
[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento
Todo cidadão tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art.17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual.
Percepção após o procedimento de apuração preliminar
Atendido (transparência ativa)
Tipo de resposta
Resposta final
Solicitação de informação confirmada
Em 07/04/2021 às 10:01NELSO JOSÉ FIGUEIREDO DA COSTA compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ
Em 07/04/2021 às 15:06Solicitação encaminhada para análise e providências.
Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ
[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do NascimentoEm 07/04/2021 às 15:17