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Gostaria de entender a explicação jurídica que justifique segundo as normas do Direito Tributário, do Direito do Consumidor e Comercial, sobre qual o caráter tributário do preço cobrado pela prestadora destinado aos clientes que solicitam cancelamento do serviço.

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2 of 1 answer(s)

Final response sent by SIC CAGECE sectorial committee

16/09/2021 at 15:22 Response to request

Response evaluated by user

Prezado Sr. Felipe,

Em resposta a sua manifestação, informamos que de acordo com a unidade de negócio da Cagece responsável pela área, os valores cobrados pela Cagece para o serviço em questão visam cobrir os custos de pessoal, materiais, logística e deslocamento de equipe em campo para os devidos procedimentos de lacre do dispositivo de medição, tamponamento de pontos de ligação, etc. Acrescentamos que os valores cobrados pelos serviços indiretos da Cagece são sujeitos a homologação por parte da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. Os valores referidos nesta manifestação estão de acordo com a Resolução ARCE Nº 007/2016 de 12/02/2016.

Para mais esclarecimentos por ventura necessários, estamos disponíveis também por meio de nossos  canais de atendimento: Central de Atendimento (0800.275.0195), o aplicativo Cagece Mobile (disponível para Android e iOS) ou por meio do chat online, no portal da Cagece (www.cagece.com.br).

Agradecemos sua participação na melhoria de nossos serviços.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Cagece

Convidamos-o(a) a responder nossa Pesquisa de Satisfação disponível no link abaixo da sua resposta da manifestação. 

Será importante para melhorarmos a nossa prestação de serviço e contribuirá na promoção da Gestão Pública.

[CAGECE - SOU Sectoral Operator] Fernanda - Ouvid

Attended (transparência passiva)

Final response

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Request of information received

13/09/2021 at 20:26

Felipe Moreira de Oliveira shared request of information with Sectorial Committee CAGECE

13/09/2021 at 20:26

SUELY involved internal departament [CAGECE] GEDEJ - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO JURÍDICO

14/09/2021 at 08:39

E-mails: dju.prazos@cagece.com.br

CAGECE changed the deadline from GEDEJ to 20/09/2021

14/09/2021 at 08:40

Title

14/09/2021 at 13:40

SUELY involved internal departament [CAGECE] UNBCL - UNIDADE DE NEGÓCIO BACIA DO CURU E LITORAL

14/09/2021 at 13:43

E-mails: edmilson.macedo@cagece.com.br; cristiano.saboia@cagece.com.br; sarah.rodrigues@cagece.com.br

CAGECE changed the deadline from UNBCL to 21/09/2021

14/09/2021 at 13:44

Opinion developed by the UNBCL internal area

[CAGECE - UNBCL - Internal Operator] Cristiano (UNBCL)
16/09/2021 at 14:59
Positioning approved

Final response sent by the CAGECE sectoral committee of Access to Information

[CAGECE - SOU Sectoral Operator] Fernanda - Ouvid
16/09/2021 at 15:22
Response evaluated by user

User has answered the customer satisfaction survey - CAGECE

Search Result Title
Satisfaction Average
Perception Before
Perception After
16/09/2021 at 16:45

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