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Solicitação 5893336

Descrição da solicitação

Prezados,  

Uma empresa cujo atividade é prestação de serviço de comunicação, Regime normal de apuração -

CNAE

61.90-6-01- Porvedores de acesso às redes de comunicações

61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM

Tem direito a algum crédito de ICMS Pelas entradas de mercadoria? e quanto a aquisição de outra unidade da federação, qual ICMS deve ser destacado na selagem?

 

No aguardo

Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

2 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 24/11/2021 às 10:02 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado Consulente,

Tem direito a algum crédito de ICMS pelas entradas de mercadoria? 

Em atendimento a solicitação de V. Sa., informamos que a resposta depende do destino dado à mercadoria  na  entrada do seu estabelecimento. De  acordo com o Decreto nº 33.327/2019, o contribuinte somente tem direito a crédito nas seguintes situações:

Do Crédito do Imposto

Art. 61. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I – à mercadoria recebida pelo estabelecimento, de forma real ou simbólica, para comercialização;

II – à mercadoria ou produto que sejam utilizados no processo industrial do estabelecimento;

III – ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto;

IV – aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento;

V – à mercadoria recebida para emprego na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

VI – ao crédito presumido ou autorizado, conforme disposto na legislação;

VII – à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária dos municípios;

VIII – ao destaque efetuado na nota fiscal de entrada emitida quando do retorno em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento;

IX – à entrada de bem:

a) para incorporação ao ativo imobilizado do estabelecimento;

b) para uso e consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, a partir de 1.º de janeiro de 2033;

X – à operação tributada posterior à entrada isenta ou não tributada, desde que:

a) seja relativa a produto agropecuário;

b) o valor a ser apropriado seja proporcional ao crédito da operação tributada anterior àquela isenta ou não tributada.

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, à mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente que promove a sua saída.

§ 2.º Quando o imposto destacado no documento fiscal for maior que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor previsto na legislação.

§ 3.º Na hipótese de o imposto destacado no documento fiscal ser menor do que o devido, o contribuinte deverá creditar-se do valor do imposto destacado no documento fiscal.

§ 4.º Salvo disposição em contrário, o imposto destacado em nota fiscal de entrada, cujo recolhimento seja de responsabilidade do emitente, poderá ser creditado normalmente na escrita fiscal, desde que o imposto tenha sido pago.

§ 5.º A apropriação do crédito do imposto relativo ao ICMS Antecipado só será permitida após o seu efetivo recolhimento.

§ 6.º O crédito fiscal, salvo disposição em contrário, deverá ser escriturado pelo seu valor nominal.

§ 7.° Não se considera como montante cobrado a parcela do ICMS contida no valor destacado no documento fiscal emitido por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, que corresponda à vantagem econômica resultante da concessão de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais em desacordo com o art. 155, § 2.º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, exceto se o benefício tiver sido reinstituído de acordo com a Lei

Complementar federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190/17.

§ 8.º O disposto no § 7.º deste artigo aplica-se aos contribuintes, atividades econômicas ou produtos relacionados em ato normativo do Secretário da Fazenda.

§ 9.º Para os efeitos desta Seção, define-se como bem do ativo imobilizado todo bem móvel, tais como máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, em condições de ser utilizado na atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço do contribuinte, observado o disposto na legislação federal pertinente.

§ 10. Define-se como componente a parte de um bem divisível que, em conjunto com outros componentes, formam um bem do ativo imobilizado, não possuindo por si só as condições necessárias para ser utilizado nas atividades do estabelecimento.

§ 11. Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 12. Na hipótese do § 11 deste artigo, quando de aquisições interestaduais, o crédito deverá limitar-se:

I – aos percentuais do ICMS previstos nos Anexos I ou II da Lei Complementar n.º 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação, observada a redução concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei Complementar;

II – ao menor percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar n.º 123, de 2006, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da microempresa ou

Empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observada a redução concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei Complementar.

§ 13. O disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I – quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II – quando a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar o valor do imposto no documento fiscal, nos termos § 16 deste artigo;

III – quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita, no mês da respectiva operação, à isenção do imposto prevista na legislação;

IV – quando a microempresa ou empresa de pequeno porte considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão determinados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa);

V – quando a operação não se sujeitar à incidência do ICMS.

§ 14. O crédito apropriado na forma dos §§ 11 e 12 deste artigo deverá ser lançado na EFD no campo “Ajustes a Crédito” da apuração do ICMS.

§ 15. Na hipótese de utilização de crédito a que se referem os §§11 e 12 deste artigo, de forma indevida ou a mais, o contribuinte não optante do Simples Nacional e destinatário da operação estornará o crédito respectivo, sem prejuízo de eventuais sanções, nos termos da legislação.

§ 16. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1.º do art. 23 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: “Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$____, correspondente ao percentual de __%, nos termos do art. 23 da LC 123/2006.”

§ 17. A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, apropriação indevida de crédito fiscal por contribuinte do imposto, na forma do § 7º deste artigo, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – quando da fiscalização no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do ICMS, considerar como crédito fiscal, a ser deduzido do imposto a recolher, o limite estabelecido no § 7º deste artigo;

II – quando da fiscalização de estabelecimento, expedir notificação ao contribuinte que se tenha apropriado de crédito fiscal em desacordo com o estabelecido no § 7.º deste artigo, no sentido de efetuar, de forma espontânea, o estorno do crédito considerado indevido no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do dia seguinte ao da respectiva ciência.

§ 18. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias para a qual tenham sido prestados serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à sua regular escrituração.

Quanto à aquisição de outra unidade da federação, qual ICMS deve ser destacado na selagem?

Resposta: A resposta depende da NCM e  do  destino que  vai ser dado à mercadoria na entrada do estabelecimento.

Salientamos que a consulta feita via Telefone ( 085-31082200 ) ou via “ E-mail ” ( plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br ), tem apenas caráter informativo e esclarecedor no que diz respeito à Legislação Tributária Estadual, não gerando o efeito decorrente da consulta formal junto à Coordenadoria de Tributação (COTRI) - SEFAZ, nos termos dos arts. 883 a 896 do Decreto N° 24.569/1997 – RICMS.

Estamos à disposição,

Plantão Fiscal

Setorial de Acesso à Informação

Secretaria da Fazenda- SEFAZ-CE

 

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento

Atendido (transparência ativa)

Resposta final

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 23/11/2021 às 10:30

JOSE JAICIANO DE SOUZA compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 23/11/2021 às 10:30

Elieuda Oliveira do Nascimento envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 23/11/2021 às 14:04

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Posicionamento elaborado pela área interna COATE

plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br
Em 24/11/2021 às 09:53
Posicionamento aprovado

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento
Em 24/11/2021 às 10:02

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