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Solicitação 5894230

Descrição da solicitação

Prezados, boa tarde.

 

Estou fazendo uma pesquisa sobre a DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamentos), obrigação acessória financeira, instituída pelo Convênio ICMS 134/2016 e Ato Cotepe ICMS 65/2020 que cria a obrigação das empresas dos meios de pagamento informarem ao Fisco todas as operações ou prestações efetuadas com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico.

 

Deste modo, questiono:

 

  1. Se a DIMP instituída pelo Ato Cotepe ICMS 65/2020 já está em vigência no Estado.

 

  1. Se a resposta for “sim”:  Houve regulamento estadual quanto à obrigação, forma de envio, penalidades e etc.?

 

  1. Se a resposta for “não”: qual legislação regula as operações ou prestações efetuadas com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico, dos contribuintes do ICMS no Estado?

 

Sendo o que se reserva para o momento.

 

Atenciosamente,

Marcus Vinicius da Silva 

Em atendimento - setorial

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 23/11/2021 às 17:57

Solicitação 5894230 compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 23/11/2021 às 17:57

Elieuda Oliveira do Nascimento envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 25/11/2021 às 08:07

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Elieuda Oliveira do Nascimento removeu a área interna [SEFAZ] COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO da solicitação de informação 5894230

Em 26/11/2021 às 15:11

Elieuda Oliveira do Nascimento envolveu área interna [SEFAZ] COART - COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

Em 26/11/2021 às 15:18

E-mails: cedot@sefaz.ce.gov.br

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