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Solicitação 5942039

Descrição da solicitação

Olá! Solicito acesso aos registros com a tipificação "aborto" em todos os municípios do estado do Ceará de 2011 ao presente momento. Peço, por favor, que o tipo do inquérito, assim como raça, gênero e idade das pessoas indiciadas sejam levadas em consideração. Informações pessoais, como nomes, podem ser desconsideradas. Obrigada.

Em atendimento - setorial

Anexos

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Resposta(s)

2 de 2 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SUPESP

Em 24/01/2022 às 17:01 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezada Cidadã Victória,

Em atenção a sua demanda, informamos que os dados, seguem em anexos.

Além da transparência, da ética e do rigor metodológico, a Supesp informa que está adequando os procedimentos internos em relação à proteção de dados pessoais na sua governança como órgão público, resguardando principalmente os dados sensíveis, prezando pela segurança dos dados e da informação, diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme previsão nos artigos 7º e 11. A Supesp reforça ainda que a LGPD prevê a exceção para a obtenção de informações pelo Estado para fins exclusivamente de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais. Além disso, a legislação brasileira protege os dados pessoais sensíveis, conforme previsão no Art. 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direitos humanos; ou

V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

Portanto, em consonância com as referidas Leis, não é possível o fornecimento de dados pessoais da vítima ou do infrator, nem de parentes (nome, endereço, local da ocorrência com coordenadas de GPS, números de documentos pessoais ou informações que violem a intimidade dos envolvidos). Também não são fornecidos dados protegidos por sigilo da investigação, tais como detalhes do inquérito policial, ou que sejam estratégicos para o combate ao crime e a defesa da população cearense.

Informamos que a política de trabalho da Secretária da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) é por Área Integrada de Segurança (AIS) e esta divisão está regulamentada pela atual Portaria Normativa Nº 376/2019 – GS/SSPDS que alterou a Portaria Nº 436/2017 – GS/SSPDS, atribuindo novas delimitações geográficas das AIS's. Portanto, os dados são disponibilizados nesse modelo, com a divisão territorial utilizada pela SSPDS.

Para verificação de quais bairros/municípios que correspondem cada AIS basta acessar o link: https://www.sspds.ce.gov.br/ais/. 

Portanto, com exceção do CVLI, que trata de crimes de maior gravidade, os dados são disponibilizados por AIS, com a divisão territorial utilizada pela SSPDS.

[SUPESP - Operador setorial SIC] Priscila Silva Rodrigues

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Comentários do cidadão

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 11/01/2022 às 09:52

Victória compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SSPDS

Em 11/01/2022 às 09:52

JEFFERSON RENAN GOMES COUTINHO transferiu a solicitação de informação para comitê setorial SUPESP

Em 11/01/2022 às 10:05

Por competência.

Priscila Silva Rodrigues compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SESA

Em 11/01/2022 às 10:23

Prezado(a), Compartilho a demanda por se tratar de informações também deste órgão.

Priscila Silva Rodrigues envolveu área interna [SUPESP] Geesp - GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E GEOPROCESSAMENTO

Em 11/01/2022 às 10:26

E-mails: geesp@supesp.ce.gov.br

Valniza Araújo da Silva envolveu área interna [SESA] COVEP - COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PREVENÇÃO EM SAÚDE

Em 12/01/2022 às 07:54

Posicionamento elaborado pela área interna Geesp

geesp@supesp.ce.gov.br
Em 24/01/2022 às 16:47
Posicionamento aprovado

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SUPESP

[SUPESP - Operador setorial SIC] Priscila Silva Rodrigues
Em 24/01/2022 às 17:01

Valniza Araújo da Silva solicitou prorrogação de prazo

Em 26/01/2022 às 15:19 Enviado para o dirigente - SESA

[SESA - Dirigente] Cristiane Rios aprovou a prorrogação do prazo

Em 26/01/2022 às 16:46

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