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Prezado(a) Consulente,

Em atendimento às indagações apresentadas por Vossa Senhoria, temos a informar o seguinte:

Até o presente momento, o que temos a informar é o Comunicado abaixo, disponível na página institucional da Sefaz:

• Comunicados

"Inconstitucionalidade da cobrança do Difal

4 de janeiro de 2022 - 16:26

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do Difal devido ao Estado do Ceará, nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde a concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e, nos demais casos, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Em assim sendo, quando da sanção do PLP nº 32/2021, e sua conversão em Lei Complementar, o § 4º do art. 24-A desta legislação prevê que os efeitos da cobrança do Difal só podem se dar a partir do “primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal”, no sítio do Confaz.

Logo, após a disponibilização da lei complementar no portal, estabelecendo norma geral em matéria de Difal do ICMS, não poderá ser efetuada a cobrança a partir de 1º de janeiro de 2022 até o primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização no portal, conforme previsto."

Salientamos também, que as informações prestadas pelo Plantão Fiscal buscam colaborar com seus usuários no sentido de sugerir procedimentos e a aplicação da legislação tributária ao caso concreto, haja vista a sua natureza complexa. Tais informações fornecidas via telefone (085) 3108-2200 ou via “e-mail”, não vinculam o contribuinte ao procedimento descrito, uma vez que estas são apenas sugestões que podem ser acatadas ou não.

Persistindo dúvidas quanto às informações prestadas, Vossa Senhoria poderá entrar novamente em contato com o Plantão Fiscal para mais detalhes da resposta apresenta, pelo fone (085) 3108-2200, escolher a Opção 01, no horário de 09:00 às 15:00 h.

Atenciosamente,

Plantão Fiscal

Setorial de Acesso à Informação

Secretaria da Fazenda do Ceará-Sefaz

[SEFAZ - SOU Sectoral Operator] Elieuda Oliveira do Nascimento

Every citizen has the right to appeal, in the first instance, to the Management Committee for Access to Information (CGAI), when he understands that the answer offered does not meet what was requested, under the terms of Article 17 of Law No. 15,175 / 12. The deadline for filing the appeal is 10 days from the acknowledgment of the response submitted by the state agency or entity.