Respuesta enviada al ciudadano

Prezado(a) Consulente,

Em atendimento às indagações apresentadas por Vossa Senhoria, temos a informar o seguinte:

Até o presente momento, o que temos a informar é o Comunicado abaixo, disponível na página institucional da Sefaz:

• Comunicados

"Inconstitucionalidade da cobrança do Difal

4 de janeiro de 2022 - 16:26

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do Difal devido ao Estado do Ceará, nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde a concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e, nos demais casos, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Em assim sendo, quando da sanção do PLP nº 32/2021, e sua conversão em Lei Complementar, o § 4º do art. 24-A desta legislação prevê que os efeitos da cobrança do Difal só podem se dar a partir do “primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal”, no sítio do Confaz.

Logo, após a disponibilização da lei complementar no portal, estabelecendo norma geral em matéria de Difal do ICMS, não poderá ser efetuada a cobrança a partir de 1º de janeiro de 2022 até o primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização no portal, conforme previsto."

Salientamos também, que as informações prestadas pelo Plantão Fiscal buscam colaborar com seus usuários no sentido de sugerir procedimentos e a aplicação da legislação tributária ao caso concreto, haja vista a sua natureza complexa. Tais informações fornecidas via telefone (085) 3108-2200 ou via “e-mail”, não vinculam o contribuinte ao procedimento descrito, uma vez que estas são apenas sugestões que podem ser acatadas ou não.

Persistindo dúvidas quanto às informações prestadas, Vossa Senhoria poderá entrar novamente em contato com o Plantão Fiscal para mais detalhes da resposta apresenta, pelo fone (085) 3108-2200, escolher a Opção 01, no horário de 09:00 às 15:00 h.

Atenciosamente,

Plantão Fiscal

Setorial de Acesso à Informação

Secretaria da Fazenda do Ceará-Sefaz

[SEFAZ - Operador sectorial SOU] Elieuda Oliveira do Nascimento

Todo ciudadano tiene derecho a recurrir, en primera instancia, ante el Comité de Gestión de Acceso a la Información (CGAI), cuando entienda que la respuesta ofrecida no cumple con lo solicitado, en los términos del artículo 17 de la Ley N ° 15.175 / 12. El plazo para presentar la apelación es de 10 días a partir del reconocimiento de la respuesta presentada por la agencia o entidad estatal.