Ir para o conteúdo
Início do conteúdo

{:follows=>"Seguir"}

Solicitação 5942506

Descrição da solicitação

Boa tarde Prezados,

Como vão?

Falo em nome da empresa Isapa Importação e Comercio, inscrita no CNPJ 61.327.045/0001-60 e estamos com duvidas quanto ao DIFA EC/87. A partir de que momento os estabelecimentos de outras UFs deverão realizar o recolhimento do diferencial de alíquota referente a venda a não contribuinte localizado no Ceará, tendo em vista a publicação da LC 190/2022 e o Convênio 236/2021?

Finalizado

Anexos

Nenhum arquivo

Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 17/01/2022 às 11:40 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado(a) Consulente,

Em atendimento às indagações apresentadas por Vossa Senhoria, temos a informar o seguinte:

Até o presente momento, o que temos a informar é o Comunicado abaixo, disponível na página institucional da Sefaz:

  • Comunicados

"Inconstitucionalidade da cobrança do Difal

4 de janeiro de 2022 - 16:26

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do Difal devido ao Estado do Ceará, nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde a concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e, nos demais casos, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Em assim sendo, quando da sanção do PLP nº 32/2021, e sua conversão em Lei Complementar, o § 4º do art. 24-A desta legislação prevê que os efeitos da cobrança do Difal só podem se dar a partir do “primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal”, no sítio do Confaz.

Logo, após a disponibilização da lei complementar no portal, estabelecendo norma geral em matéria de Difal do ICMS, não poderá ser efetuada a cobrança a partir de 1º de janeiro de 2022 até o primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização no portal, conforme previsto."

Salientamos também, que as informações prestadas pelo Plantão Fiscal buscam colaborar com seus usuários no sentido de sugerir procedimentos e a aplicação da legislação tributária ao caso concreto, haja vista a sua natureza complexa. Tais informações fornecidas via telefone (085) 3108-2200 ou via “e-mail”, não vinculam o contribuinte ao procedimento descrito, uma vez que estas são apenas sugestões que podem ser acatadas ou não.

Persistindo dúvidas quanto às informações prestadas, Vossa Senhoria poderá entrar novamente em contato com o Plantão Fiscal para mais detalhes da resposta apresenta, pelo fone (085) 3108-2200, escolher a Opção 01, no horário de 09:00 às 15:00 h.

Atenciosamente,

Plantão Fiscal

Setorial de Acesso à Informação

Secretaria da Fazenda do Ceará-Sefaz

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento

Atendido (transparência ativa)

Resposta final

Comentários do cidadão

Nenhum comentário

Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 11/01/2022 às 12:34

Solicitação 5942506 compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 11/01/2022 às 12:34

Elieuda Oliveira do Nascimento envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 11/01/2022 às 19:35

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento
Em 17/01/2022 às 11:40

Comentários

Você precisa acessar seu perfil para fazer comentários
Carregando...
Controle sua Privacidade
Voltar para o início do conteúdo Voltar para o menu inicial