Ir para o conteúdo
Início do conteúdo

{:follows=>"Seguir"}

Solicitação 6052274

Descrição da solicitação

Prezados, boa tarde, Sou de uma empresa do RJ que efetuou uma venda para um contribuinte do CE. O produto vendido consta em protocolo firmado entre os estados do RJ e CE, mas por erro interno o imposto (diferencial de alíquota) não foi recolhido antecipadamente no momento da operação. Para a regularização e pelo fato de sermos os responsáveis pelo recolhimento do imposto, estaremos emitindo uma nota fiscal complementar do valor que deixou de ser recolhido, além do recolhimento do mesmo através da emissão de GNRE. A nossa dúvida é em relação ao preenchimento da GNRE, no campo "Documento", devemos informar a nota fiscal original que acompanhou o transporte do material, ou devemos informar a nota fiscal complementar emitida posteriormente para complementar o imposto não recolhido? Att.

[Reaberta] Em atendimento - setorial

Anexos

Nenhum arquivo

Resposta(s)

2 de 2 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 16/05/2022 às 10:12 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Bom dia!

Conforme o Convênio/SINIEF 06/89:

Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente:

I - no reajustamento de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original;

III - para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento.

Atenciosamente,

Plantão Tributário

Secretaria da Fazenda do Ceará

 

 

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento

Atendido (transparência ativa)

Resposta final

Comentários do cidadão

Nenhum comentário

Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 11/05/2022 às 16:25

FELIPE FERREIRA DA SILVA compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 11/05/2022 às 16:25

Elieuda Oliveira do Nascimento envolveu área interna [SEFAZ] COMFI - COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Em 12/05/2022 às 19:30

E-mails: substituicaotributaria@sefaz.ce.gov.br

Posicionamento elaborado pela área interna COMFI

substituicaotributaria@sefaz.ce.gov.br
Em 16/05/2022 às 08:53
Posicionamento aprovado

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento
Em 16/05/2022 às 10:12

FELIPE FERREIRA DA SILVA reabriu a solicitação (1 vez)

Em 16/05/2022 às 10:20

Prezados,
Agradeço o retorno, mas a dúvida se mantém. O dispositivo legal informado trata das obrigações quanto a emissão do documento fiscal emitido para a regularização das situações indicadas. Este processo já foi efetuado pela nossa empresa.
A nossa dúvida incorre na emissão da guia especial de recolhimento (GNRE), no campo "Documento" desta guia, deve ser informado o numero do documento fiscal emitido com base no convênio supracitado pro vocês, ou deve ser informado o numero da primeira nota fiscal emitida para acobertar a operação original e que foi complementada?
Att.

Elieuda Oliveira do Nascimento envolveu área interna [SEFAZ] ASCOI - ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA

Em 18/05/2022 às 11:46

E-mails: substituicaotributaria@sefaz.ce.gov.br

Comentários

Você precisa acessar seu perfil para fazer comentários
Carregando...
Controle sua Privacidade
Voltar para o início do conteúdo Voltar para o menu inicial