Comments of user
No comments found
Description
Bom dia,
Gostaria de solicitar uma informação quanto a práticas fiscais.
Somos um comercio atacadista de ferragens e ferramentas.
Pretendemos efetuar vendas para não contribuintes, respeitando o limite de 10% do faturamento global, conforme prevê o artigo 99 do Decreto nº 24.569/1997.
Perante isso, e, tendo em vista que nossas vendas também serão destinadas à construtoras, gostaríamos de saber, se, as demais são consideradas “não contribuintes” no entendimento do fisco.
Vale ressaltar que as empresas da construção civil possuem inscrição estadual, e, suas compras são destinadas ao uso nos canteiros de obras.
Status
Completed
Response evaluated by user
Sr. Consulente,
Com o advento Emenda Constitucional 87/2015 a Secretaria passou a entender que, em sendo os estabelecimentos de construção civil ou assemelhados, ainda que cadastrados no Cadastro Geral da Fazenda, CGF, no regime de recolhimento "Outros", são considerados não contribuinte do ICMS.
Salientamos que a consulta feita via Telefone ( 085-31082200 ) ou via “ E-mail ” ( plantaotributario@sefaz.ce.gov.br ), tem apenas caráter informativo e esclarecedor no que diz respeito à Legislação Tributária Estadual, não gerando o efeito decorrente da consulta formal junto à Coordenadoria de Tributação (COTRI) - SEFAZ, nos termos dos arts. 883 a 896 do Decreto N° 24.569/1997 – RICMS.
Estamos à disposição,
Plantão Tributário
90041
[SEFAZ - SOU Sectoral Operator] Elieuda Oliveira do Nascimento
Every citizen has the right to appeal, in the first instance, to the Management Committee for Access to Information (CGAI), when he understands that the answer offered does not meet what was requested, under the terms of Article 17 of Law No. 15,175 / 12. The deadline for filing the appeal is 10 days from the acknowledgment of the response submitted by the state agency or entity.
Perception after the preliminary examination procedure
Attended (transparência ativa)
Type of response
Final response
Request of information received
12/05/2022 at 09:37Comercial Dragão Ltda shared request of information with Sectorial Committee SEFAZ
12/05/2022 at 09:37Elieuda Oliveira do Nascimento involved internal departament [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO
12/05/2022 at 19:38E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br
Opinion developed by the COATE internal area
plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br13/05/2022 at 09:47
Positioning approved
Final response sent by the SEFAZ sectoral committee of Access to Information
[SEFAZ - SOU Sectoral Operator] Elieuda Oliveira do Nascimento13/05/2022 at 15:30
Response evaluated by user
User has answered the customer satisfaction survey - SEFAZ
Resultado da pesquisa de satisfação:Média da satisfação: 5.0
Percepção do sic antes de realizar a manifestação: 5
Percepção do sic depois de realizar a manifestação: 5
13/05/2022 at 15:55