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Bom dia,

Gostaria de solicitar uma informação quanto a práticas fiscais.

Somos um comercio atacadista de ferragens e ferramentas.

Pretendemos efetuar vendas para não contribuintes, respeitando o limite de 10% do faturamento global, conforme prevê o artigo 99 do Decreto nº 24.569/1997.

Perante isso, e, tendo em vista que nossas vendas também serão destinadas à construtoras, gostaríamos de saber, se, as demais são consideradas “não contribuintes” no entendimento do fisco.

Vale ressaltar que as empresas da construção civil possuem inscrição estadual, e, suas compras são destinadas ao uso nos canteiros de obras.

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Final response sent by SIC SEFAZ sectorial committee

13/05/2022 at 15:30 Response to request

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Sr. Consulente,

Com o advento Emenda Constitucional 87/2015 a Secretaria passou a entender que, em sendo os estabelecimentos de construção civil ou assemelhados, ainda que cadastrados no Cadastro Geral da Fazenda, CGF, no regime de recolhimento "Outros", são considerados não contribuinte do ICMS.

Salientamos que a consulta feita via Telefone ( 085-31082200 ) ou via “ E-mail ” ( plantaotributario@sefaz.ce.gov.br ),  tem apenas caráter informativo e esclarecedor no que diz respeito à Legislação Tributária Estadual, não gerando o efeito decorrente da consulta formal junto à Coordenadoria de Tributação (COTRI) - SEFAZ, nos termos dos arts. 883 a 896 do Decreto N° 24.569/1997 – RICMS.

Estamos à disposição,

Plantão Tributário

90041

[SEFAZ - SOU Sectoral Operator] Elieuda Oliveira do Nascimento

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12/05/2022 at 09:37

Comercial Dragão Ltda shared request of information with Sectorial Committee SEFAZ

12/05/2022 at 09:37

Elieuda Oliveira do Nascimento involved internal departament [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

12/05/2022 at 19:38

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Opinion developed by the COATE internal area

plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br
13/05/2022 at 09:47
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[SEFAZ - SOU Sectoral Operator] Elieuda Oliveira do Nascimento
13/05/2022 at 15:30
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Percepção do sic depois de realizar a manifestação: 5
13/05/2022 at 15:55

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