Respuesta evaluada por el ciudadano

Sr. Consulente,

Com o advento Emenda Constitucional 87/2015 a Secretaria passou a entender que, em sendo os estabelecimentos de construção civil ou assemelhados, ainda que cadastrados no Cadastro Geral da Fazenda, CGF, no regime de recolhimento "Outros", são considerados não contribuinte do ICMS.

Salientamos que a consulta feita via Telefone ( 085-31082200 ) ou via “ E-mail ” ( plantaotributario@sefaz.ce.gov.br ),  tem apenas caráter informativo e esclarecedor no que diz respeito à Legislação Tributária Estadual, não gerando o efeito decorrente da consulta formal junto à Coordenadoria de Tributação (COTRI) - SEFAZ, nos termos dos arts. 883 a 896 do Decreto N° 24.569/1997 – RICMS.

Estamos à disposição,

Plantão Tributário

90041

[SEFAZ - Operador sectorial SOU] Elieuda Oliveira do Nascimento

Todo ciudadano tiene derecho a recurrir, en primera instancia, ante el Comité de Gestión de Acceso a la Información (CGAI), cuando entienda que la respuesta ofrecida no cumple con lo solicitado, en los términos del artículo 17 de la Ley N ° 15.175 / 12. El plazo para presentar la apelación es de 10 días a partir del reconocimiento de la respuesta presentada por la agencia o entidad estatal.