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Solicitación 6052640

Descripción de la solicitud

Bom dia,

Gostaria de solicitar uma informação quanto a práticas fiscais.

Somos um comercio atacadista de ferragens e ferramentas.

Pretendemos efetuar vendas para não contribuintes, respeitando o limite de 10% do faturamento global, conforme prevê o artigo 99 do Decreto nº 24.569/1997.

Perante isso, e, tendo em vista que nossas vendas também serão destinadas à construtoras, gostaríamos de saber, se, as demais são consideradas “não contribuintes” no entendimento do fisco.

Vale ressaltar que as empresas da construção civil possuem inscrição estadual, e, suas compras são destinadas ao uso nos canteiros de obras.

Finalizado

Adjuntos

Ningún archivo

Repuesta(s)

2 de 1 repuesta(s)

Respuesta final enviado por el comité sectorial SIC SEFAZ

En 13/05/2022 a las 15:30 Respuesta a la solicitud

Respuesta evaluada por el ciudadano

Sr. Consulente,

Com o advento Emenda Constitucional 87/2015 a Secretaria passou a entender que, em sendo os estabelecimentos de construção civil ou assemelhados, ainda que cadastrados no Cadastro Geral da Fazenda, CGF, no regime de recolhimento "Outros", são considerados não contribuinte do ICMS.

Salientamos que a consulta feita via Telefone ( 085-31082200 ) ou via “ E-mail ” ( plantaotributario@sefaz.ce.gov.br ),  tem apenas caráter informativo e esclarecedor no que diz respeito à Legislação Tributária Estadual, não gerando o efeito decorrente da consulta formal junto à Coordenadoria de Tributação (COTRI) - SEFAZ, nos termos dos arts. 883 a 896 do Decreto N° 24.569/1997 – RICMS.

Estamos à disposição,

Plantão Tributário

90041

[SEFAZ - Operador sectorial SOU] Elieuda Oliveira do Nascimento

Atendido (transparencia activa)

Respuesta final

Comentarios del ciudadano

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Histórico de atendimiento

Solicitud de información recibida

En 12/05/2022 a las 09:37

Comercial Dragão Ltda ha compartido la solicitud de información con el comité sectorial SEFAZ

En 12/05/2022 a las 09:37

Elieuda Oliveira do Nascimento ha involucrado la área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

En 12/05/2022 a las 19:38

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Posicionamiento elaborado por el área interna COATE

plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br
En 13/05/2022 a las 09:47
Posicionamiento aprobado

Respuesta final enviada por el comité sectorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador sectorial SOU] Elieuda Oliveira do Nascimento
En 13/05/2022 a las 15:30
Respuesta evaluada por el ciudadano

Ciudadano respondió a la encuesta de opinión - SEFAZ

Resultado da pesquisa de satisfação:
Média da satisfação: 5.0
Percepção do sic antes de realizar a manifestação: 5
Percepção do sic depois de realizar a manifestação: 5
En 13/05/2022 a las 15:55

Comentarios

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