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Solicitação 6052640

Descrição da solicitação

Bom dia,

Gostaria de solicitar uma informação quanto a práticas fiscais.

Somos um comercio atacadista de ferragens e ferramentas.

Pretendemos efetuar vendas para não contribuintes, respeitando o limite de 10% do faturamento global, conforme prevê o artigo 99 do Decreto nº 24.569/1997.

Perante isso, e, tendo em vista que nossas vendas também serão destinadas à construtoras, gostaríamos de saber, se, as demais são consideradas “não contribuintes” no entendimento do fisco.

Vale ressaltar que as empresas da construção civil possuem inscrição estadual, e, suas compras são destinadas ao uso nos canteiros de obras.

Finalizado

Anexos

Nenhum arquivo

Resposta(s)

2 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 13/05/2022 às 15:30 Resposta à solicitação

Resposta avaliada pelo cidadão

Sr. Consulente,

Com o advento Emenda Constitucional 87/2015 a Secretaria passou a entender que, em sendo os estabelecimentos de construção civil ou assemelhados, ainda que cadastrados no Cadastro Geral da Fazenda, CGF, no regime de recolhimento "Outros", são considerados não contribuinte do ICMS.

Salientamos que a consulta feita via Telefone ( 085-31082200 ) ou via “ E-mail ” ( plantaotributario@sefaz.ce.gov.br ),  tem apenas caráter informativo e esclarecedor no que diz respeito à Legislação Tributária Estadual, não gerando o efeito decorrente da consulta formal junto à Coordenadoria de Tributação (COTRI) - SEFAZ, nos termos dos arts. 883 a 896 do Decreto N° 24.569/1997 – RICMS.

Estamos à disposição,

Plantão Tributário

90041

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento

Atendido (transparência ativa)

Resposta final

Comentários do cidadão

Nenhum comentário

Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 12/05/2022 às 09:37

Comercial Dragão Ltda compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 12/05/2022 às 09:37

Elieuda Oliveira do Nascimento envolveu área interna [SEFAZ] COATE - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO

Em 12/05/2022 às 19:38

E-mails: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

Posicionamento elaborado pela área interna COATE

plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br
Em 13/05/2022 às 09:47
Posicionamento aprovado

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento
Em 13/05/2022 às 15:30
Resposta avaliada pelo cidadão

Cidadão respondeu a pesquisa de satisfação - SEFAZ

Resultado da pesquisa de satisfação:
Média da satisfação: 5.0
Percepção do sic antes de realizar a manifestação: 5
Percepção do sic depois de realizar a manifestação: 5
Em 13/05/2022 às 15:55

Comentários

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