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Solicitação 6053700

Descrição da solicitação

Sou policial militar do Ceará.

Temos o ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ.

O ART. 52, DIZ: SÃO DIREITOS DOS MILITARES ESTADUAIS:

INCISO XXIV, DIZ QUE TEMOS DIREITO O SALÁRIO-FAMÍLIA.

Só que há muitos anos não recebemos esses valores, então gostaria de saber se temos esse direito.

Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC PMCE

Em 13/05/2022 às 16:55 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado cidadão(a),

Informamos que este benefício tem previsão no Estatuto da PMCE (Lei 13.729), art. 52, inc.XXIV, ademais em legislação específica (EC 103/19), prolata que para fazer jus ao SALÁRIO-FAMÍLIA, o pretenso beneficiário terá que preencher os seguintes requisitos:     • Receber um salário de até R$ 1.655,98 mensal e     • Ter filho com menos de 14 anos, ou filho com deficiência de qualquer idade (mediante laudo, emitido pela perícia do INSS)

OBS: MAIORES DETALHES: PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Todo cidadão tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art. 17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual.

Assessoria de Comunicação da PMCE

[PMCE - Operador setorial SIC] Maria de Fátima Vieira Bezerra de Paula

Atendido (informação pessoal)

Resposta final

Comentários do cidadão

Nenhum comentário

Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 13/05/2022 às 00:31

Dimas Rocha De Lima Rocha compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial CEARAPREV

Em 13/05/2022 às 00:31

Jamylle Bezerra transferiu a solicitação de informação para comitê setorial PMCE

Em 13/05/2022 às 10:23

Servidor desta Setorial;

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC PMCE

[PMCE - Operador setorial SIC] Maria de Fátima Vieira Bezerra de Paula
Em 13/05/2022 às 16:55

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