Resposta enviada ao cidadão

Prezado cidadão(a),

Informamos que este benefício tem previsão no Estatuto da PMCE (Lei 13.729), art. 52, inc.XXIV, ademais em legislação específica (EC 103/19), prolata que para fazer jus ao SALÁRIO-FAMÍLIA, o pretenso beneficiário terá que preencher os seguintes requisitos:     • Receber um salário de até R$ 1.655,98 mensal e     • Ter filho com menos de 14 anos, ou filho com deficiência de qualquer idade (mediante laudo, emitido pela perícia do INSS)

OBS: MAIORES DETALHES: PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Todo cidadão tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art. 17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual.

Assessoria de Comunicação da PMCE

[PMCE - Operador setorial SIC] Maria de Fátima Vieira Bezerra de Paula

Todo cidadão tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art.17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual.