Resposta enviada ao cidadão

Prezada Altina da Silva,

A Ouvidoria setorial informa que foi averiguado com o setor responsável e     constatado que os critérios são de acordo com a LEI N° 14.288-A, DE     06.01.09 (D.O. 27.01.09).

O cadastro para  participação do Programa     CNH Popular está encerrado para possível vaga  desde o dia 24.03.2022,   deve aguardar nova liberação do Programa. Maiores informações:  3101.7746.

É um programa do Governo do Estado do Ceará que, por meio do     Detran-CE, dá aos cidadãos de baixa renda o direito à isenção de taxas      de prestação dos serviços públicos para expedição da 1ª Carteira     Nacional de Habilitação – CNH, válido para as categorias A (moto) e B   (carro).

Quem pode participar?

- Beneficiários do Programa Auxílio Brasil - Pessoas com deficiência -    Pessoas Egressas do Sistema Penitenciário

Atenciosamente, Comitê Setorial de Acesso à Informação do Detran.Ce.

[DETRAN - Operador Setorial Ouvidor] Jose de Ribamar Diniz Barcelar

Todo cidadão tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art.17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual.

Participe da pesquisa de satisfação e ajude a melhorar o Serviço de Informação ao Cidadão do Governo do Estado. Para participar, responda o questionário abaixo.