Resposta enviada ao cidadão

Sra. Consulente,

Até a presente data, não existe nenhuma previsao para que o Estado do Ceara exija o uso do referenciamento de NF-e por Chave com código numérico zerado (Campo refNFeSig).

Atenciosamente,

CEDOT - Celula de Documentos Fiscais Eletronicos

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento

Todo cidadão tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art.17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual.

Participe da pesquisa de satisfação e ajude a melhorar o Serviço de Informação ao Cidadão do Governo do Estado. Para participar, responda o questionário abaixo.