Resposta enviada ao cidadão

Prezado Gabriel Ferreira,

A Ouvidoria informa que foi averiguado com o setor responsável e constatado que essa informação procede, pois não pode ter nenhuma multa gravíssima. Onde o mesmo é notificado automaticamente por meio de notificação. A lei 14.071 entrou em vigor desde 12 de abril de 2021, que altera pontos importantes no código de trânsito brasileiro, como a validade da CNH.

Atenciosamente, Comitê Setorial de Acesso à Informação do Detran.Ce.

[DETRAN - Operador Setorial Ouvidor] Jose de Ribamar Diniz Barcelar

Todo cidadão tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art.17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual.

Participe da pesquisa de satisfação e ajude a melhorar o Serviço de Informação ao Cidadão do Governo do Estado. Para participar, responda o questionário abaixo.