Resposta enviada ao cidadão

Prezado cidadão, para solicitar a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, seguir as orientações abaixo:

1. Requerer no site da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), no sítio eletrônico www.jucec.ce.gov.br;

Requisitos:

2. Possuir atividade econômica relativa às operações e prestações tributadas pelo ICMS; 3. Apresentar documento comprobatório de personalidade jurídica; 4. Apresentar documento comprobatório de propriedade ou contrato de locação ou sublocação, com anuência do locador do imóvel; 5. Apresentar documento de identificação dos sócios, empresário ou responsáveis; 6. Entregar o comprovante de endereço residencial atualizado de empresário, sócios ou representante legal; 8.  Acrescentar aos documentos referenciados, inscrição no cadastro de contribuintes do ISS do Município, se atividade de food truck, caso seja obrigado; Obs.: É considerado domicílio fiscal do food truck, o endereço residencial.  

Após a solicitação, acompanhar o processo no sítio da Sefaz, www.sefaz.ce.gov.br, Serviço Redesim.

Caso necessite de mais alguma informação, contactar o Call Center pelo telefone 85 3108 22 00.

Atenciosamente,

Setorial de Acesso à Informação/Sefaz-Ce

[SEFAZ - Operador Setorial Ouvidor] Elieuda Oliveira do Nascimento

Todo cidadão tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art.17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual.

Participe da pesquisa de satisfação e ajude a melhorar o Serviço de Informação ao Cidadão do Governo do Estado. Para participar, responda o questionário abaixo.