Resposta enviada ao cidadão

Prezado Antônio Roberto Pinto Júnior,

Muito embora o Acesso à Informação seja um direito de todos os cidadãos, se faz necessário que, ao solicitar a informação desejada, essa seja especificada. É o mandamento da lei nº 15.175/12. Vejamos:

"Art. 12. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida"

Ocorre que V.Sa. solicitou: "informações e todos os documentos sobre todos os processos de demarcação das terras indígenas do Ceará". Além da abrangência "todos os documentos", se restringiu ao solicitar apenas "informações", sem dizer quais.

Portanto, tendo em vista ser pedido genérico, a presente solicitação será encerrada. Todavia, V.Sa. poderá reabrir, desde que especificando as informações e quais documentos deseja.

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

 

[IDACE - Operador Setorial Ouvidor] Domingos Fernandes da Rocha Júnior

Todo cidadão tem o direito de recorrer, em primeira instância, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), quando entender que a resposta oferecida não atende ao que foi solicitado, nos termos do art.17 da Lei n°15.175/12. O prazo para a apresentação do referido recurso é de 10 dias a contar da ciência da resposta apresentada pelo órgão ou entidade estadual.

Participe da pesquisa de satisfação e ajude a melhorar o Serviço de Informação ao Cidadão do Governo do Estado. Para participar, responda o questionário abaixo.