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Solicitação 5043509

Descrição da solicitação

Olá, Srs. (as).

Como faço para acessar o Domicílio Eletrônico de determinada entidade.

 

Atenciosamente, 

Emerson Boaventura.

Finalizado

Anexos

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Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 28/09/2018 às 15:34 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado cidadão Em atendimento a indagação apresentada por V.Sa. passamos a exarar nossa análise à luz da legislação tributária vigente. As legislações tributárias que orientam e disciplinam sobre o Domicílio Tributário Eletrônico estão disponíveis para consulta no Site da Sefaz Ceará, conforme transcrição a seguir: Lei 15.366/2013 Decreto 31.643/2014 Decreto 31.882/2016 Instrução Normativa 10/2015 Recomendamos a leitura das legislações mencionadas no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br na opção Legislação Tributária Disponível. Salientamos, por oportuno, que as informações prestadas pelo Plantão Tributário buscam colaborar com os seus usuários no sentido de compreender melhor a legislação tributária estadual, haja vista a sua natureza complexa. Tais informações fornecidas, via telefone (3209-2200) ou via "e-mail" (plantaotributario@sefaz.ce.gov.br), não vinculam o contribuinte ao procedimento descrito, uma vez que estas são apenas sugestões que podem ser acatadas ou não. Caso persistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular consulta junto à CATRI Coordenadoria Administrativa Tributária da Sefaz, nos termos dos arts: 883 à 896 do RICMS - Decreto 24.569/1997. Atenciosamente, Plantão Tributário. LEI Nº 15.366, DE 04 DE JUNHO DE 2013. NOTA: ESTA LEI FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 31.882 (DOE EM 28/01/2016). * Publicada no DOE em 13/06/2013 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ, e os sujeitos passivos das obrigações tributárias e não tributárias estaduais. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Domicílio Tributário Eletrônico: a Caixa Postal, disponível na rede mundial de computadores, atribuída ao sujeito passivo, que permite comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda; II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; IV - assinatura eletrônica: a identificação inequívoca do signatário realizada por meio de certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, mediante cadastro que preservará o sigilo e assegurará a identificação do interessado, a autenticidade e o não repúdio das comunicações que forem enviadas; V – sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. § 2º A comunicação eletrônica entre a SEFAZ e terceiro, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, será feita na forma prevista por esta Lei. Art. 2º A SEFAZ poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos que lhe digam respeito; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral; IV - publicar editais. Art. 3º A utilização do DT-e para comunicação eletrônica, por parte do sujeito passivo, dar-se-á após seu credenciamento na SEFAZ, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da SEFAZ, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade e o não repúdio das comunicações eletrônicas que forem enviadas. Art. 4º As comunicações eletrônicas da SEFAZ ao sujeito passivo serão feitas, exclusivamente, por meio do DT-e do contribuinte, substituindo qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos em que, por lei, se exija intimação ou vista pessoal. § 1º As comunicações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. § 2º Considerar-se-á realizada a comunicação eletrônica, 24 (vinte quatro) horas após o dia e hora em que ela tenha sido disponibilizada pelo Fisco no endereço eletrônico. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, quando a consulta se der em dia não útil, a comunicação eletrônica será considerada como efetivada no primeiro dia útil subsequente. § 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação eletrônica, sob pena de se considerar a comunicação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação aos sujeitos passivos das obrigações tributárias e não tributárias estaduais poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação. § 6º Na impossibilidade de efetuar-se por intermédio do DT-e, a comunicação eletrônica poderá ser feita por edital eletrônico publicado no endereço da SEFAZ na internet. Art. 5º Ao sujeito passivo, que se credenciar na forma do art.3º, será possibilitada a utilização de outros serviços eletrônicos disponibilizados pela SEFAZ em portal eletrônico, mediante uso de assinatura eletrônica. Art. 6º O servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para assinar comunicações e documentos eletrônicos. Art. 7º Os documentos eletrônicos, transmitidos na forma estabelecida nesta Lei, contam com garantia de autoria, autenticidade e integridade, nos termos da legislação federal específica. § 1º A transmissão de documentos, que correspondam à digitalização de documentos em papel, pressupõe a declaração explícita de que são cópias autênticas e fiéis de seus originais, de acordo com a legislação civil e criminal. § 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor, podendo ser requerida a sua apresentação durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 3º A não apresentação dos originais referidos no § 2º deste artigo, ou de declaração de autoridade que possua fé pública de que os documentos eletrônicos transmitidos representam cópia autêntica e fiel de seus originais, resultará na desconsideração dos referidos documentos eletrônicos, e tais arquivos digitais passarão a fazer prova unicamente a favor da Administração Pública. Art. 8º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no dia e hora do seu envio, ao sistema da SEFAZ, devendo ser disponibilizado pela SEFAZ protocolo eletrônico de recebimento ao sujeito passivo. § 1º Quando os documentos forem transmitidos eletronicamente para atender a prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação eletrônica, observado o horário de Brasília-DF, que será registrado no protocolo eletrônico disponibilizado. § 2º No caso de comprovada indisponibilidade técnica do sistema da SEFAZ, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá normas complementares necessárias à regulamentação desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2013. Cid Ferreira Gomes GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Carlos Mauro Benevides Filho SECRETÁRIO DA FAZENDA DECRETO Nº 31.643, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014. * PUBLICADO NO DOE EM 16/12/2014 REGULAMENTA A LEI Nº 15.366, DE 4 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº15.366, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, DECRETA: Art.1º A utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais dar-se-á após o credenciamento do sujeito passivo por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br, na funcionalidade relativa ao DT-e, observando-se os procedimentos estabelecidos em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. §1º Para os fins deste Decreto, considera-se: I - Domicílio Tributário Eletrônico: a Caixa Postal, disponível na rede mundial de computadores, atribuída ao sujeito passivo, que permite comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda; II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; IV - assinatura eletrônica: a identificação inequívoca do signatário realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mediante cadastro que preservará o sigilo e assegurará a identificação do interessado, a autenticidade e o não repúdio das comunicações que forem enviadas; V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. §2º A comunicação eletrônica entre a SEFAZ e terceiro, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, pode ser feita na forma prevista neste Decreto. §3º As regras estabelecidas neste Decreto são aplicáveis aos créditos de natureza tributária ou não tributária de competência estadual. §4º O credenciamento poderá ser efetuado voluntariamente, de ofício, ou obrigatoriamente, conforme condições estabelecidas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. §5º O credenciamento será irrevogável, terá prazo de validade indeterminado, e único por pessoa jurídica com estabelecimentos inscritos com o mesmo CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição concedida posteriormente ao ato de credenciamento. §6º Com a efetivação do credenciamento, será atribuído um DT-e próprio para cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, observado o disposto no §5º deste artigo. §7º As informações prestadas pelo contribuinte no ato do credenciamento devem ser atualizadas sempre que houver qualquer alteração nos dados cadastrais. §8º O acesso ao DT-e será realizado através de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mediante cadastro que preservará o sigilo e assegurará a identificação do interessado, a autenticidade e o não repúdio das comunicações que forem enviadas. Art.2º As comunicações eletrônicas da SEFAZ ao sujeito passivo serão feitas por meio do DT-e do contribuinte, substituindo qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos em que, por lei, exija-se ciência pessoal. §1º As comunicações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. §2º A SEFAZ poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos que lhe digam respeito; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral; IV - publicar editais. §3º Considerar-se-á realizada a comunicação eletrônica 24 (vinte quatro) horas após o dia e hora em que ela tenha sido disponibilizada pelo Fisco no endereço eletrônico. §4º Na hipótese do §3º deste artigo, quando a consulta ao DT-e ocorrer em dia não útil, a comunicação eletrônica será considerada como efetivada no primeiro dia útil subsequente. §5º A consulta ao DT-e referida nos §§3º e 4º deste artigo deverá ser feita em até 240 (duzentos e quarenta) horas corridas contadas da data e hora do envio da comunicação eletrônica, sob pena de se considerar a comunicação automaticamente realizada na data do término desse prazo. §6º No interesse da Administração Pública, a comunicação aos sujeitos passivos das obrigações tributárias e não tributárias estaduais poderá ser realizada mediante outras formas previstas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. §7º Na impossibilidade de efetuar-se por intermédio do DT-e, a comunicação eletrônica poderá ser feita pessoalmente, pelos correios, mediante Aviso de Recebimento (AR), ou por edital, inclusive edital eletrônico a ser publicado no endereço da SEFAZ na internet, caso o sujeito passivo não seja encontrado. §8º O teor e a integridade dos arquivos enviados e a observância dos prazos são de inteira responsabilidade do sujeito passivo. Art.3º A comunicação de atos e peças processuais referentes ao Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e) em tramitação pelo Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) reger-se-ão pelo disposto na Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014. Art.4º Os documentos eletrônicos transmitidos na forma deste Decreto contam com garantia de autoria, autenticidade e integridade, nos termos da Lei federal nº12.682, de 9 de julho de 2012. §1º A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolizar os documentos em papel na Sefaz, exceto quando não puderem ser apresentados na forma eletrônica. §2º A transmissão de documentos que correspondam à digitalização de documentos em papel pressupõe a declaração explícita de que são cópias autênticas e fiéis de seus originais, de acordo com a legislação civil e criminal. §3º Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o §1º deste artigo deverão ser preservados pelo seu detentor, podendo ser requerida a sua apresentação durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária. §4º A não apresentação dos originais referidos no §2º deste artigo ou a falta de declaração de autoridade que possua fé pública de que os documentos eletrônicos transmitidos representam cópias autênticas e fieis de seus originais resultarão na desconsideração dos referidos documentos eletrônicos, fazendo prova unicamente a favor da Administração Pública. Art.5º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da SEFAZ, devendo ser disponibilizado ao sujeito passivo protocolo eletrônico de recebimento. §1º Quando os documentos forem transmitidos eletronicamente para atender a prazo extintivo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação eletrônica, observado o horário de Brasília-DF, que será registrado no protocolo eletrônico disponibilizado. §2º No caso de comprovada indisponibilidade técnica do sistema da SEFAZ, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 11 de dezembro de 2014. Cid Ferreira Gomes GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ João Marcos Maia SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADO DO CEARÁ DECRETO Nº 31.882 DE 26 DE JANEIRO DE 2016 *Publicado no DOE em 28/01/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 15.366, DE 4 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 15.366, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, DECRETA: Art.1º O Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO) tem por finalidade a confecção e a tramitação de processos administrativos, por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de acesso do sujeito passivo, através da rede mundial de computadores, ao Portal do Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na funcionalidade relativa ao VIPRO, observando-se ainda os procedimentos estabelecidos em atos normativos expedidos pelo Secretário da Fazenda. §1º Para os fins deste Decreto, considera-se: I – Processo Administrativo Eletrônico: é o processo administrativo constituído de atos ordenados, apresentados em formato digital ou eletrônico, que tem como finalidade a obtenção de uma decisão administrativa; II – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; III – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; IV – assinatura eletrônica: é um método de autenticação de informação digital, vinculada a um certificado digital; V – certificado digital: é o documento eletrônico emitido por Autoridade Certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, e que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e inviolabilidade destes; VI – sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. VII – procurador no SIGET: é o terceiro, pessoa física ou jurídica, cadastrada, por sujeito passivo, na ferramenta respectiva do SIGET, com poderes para representação perante a SEFAZ, podendo elaborar requerimentos no VIPRO, bem como assinar regimes especiais de tributação ou outros instrumentos congêneres. ESTADO DO CEARÁ §2º Ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda disporá sobre a obrigatoriedade de ingresso dos processos administrativos pelo sujeito passivo no VIPRO, o que se dará de forma paulatina, por assunto. §3º O acesso ao VIPRO, bem como a assinatura eletrônica dos respectivos atos, serão realizados com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mediante cadastro que preservará o sigilo e assegurará a identificação do interessado, a autenticidade e o não repúdio das comunicações que forem enviadas. Art.2º O sujeito passivo poderá outorgar poderes a terceiros para representá-lo, por meio do cadastro de procurador, na ferramenta respectiva do SIGET, ficando ciente de que tal procuração ofertará acesso a todas as informações obtidas nos sistemas informatizados desta Secretaria e que estão albergadas pelo sigilo fiscal. Parágrafo único O procurador cadastrado no SIGET, na forma acima disposta, terá que, obrigatoriamente, possuir certificação digital, devendo a procuração outorgada, para atuar no processo, especificamente em seu nome, ser juntada ao processo com a finalidade de verificação dos poderes outorgados. Art.3º As comunicações eletrônicas ao sujeito passivo, no curso dos processos administrativos eletrônicos, serão feitas por meio do VIPRO, para quaisquer efeitos legais. §1º As comunicações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. §2º A SEFAZ poderá utilizar a comunicação eletrônica, no curso do processo administrativo, para, dentre outras finalidades, cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos que lhe digam respeito, bem como encaminhar notificações e intimações. §3º As comunicações eletrônicas, quando requeiram manifestação do sujeito passivo, deverão ser atendidas em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da consulta ao processo no VIPRO. §4º A consulta do processo ao VIPRO referida nos §§3º e 4º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data e hora do envio da comunicação eletrônica, sob pena de se considerar a comunicação automaticamente realizada na data do término desse prazo. §5º No interesse da Administração Pública, a comunicação aos sujeitos passivos das obrigações tributárias e não tributárias estaduais poderá ser realizada mediante outras formas previstas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. §6º Na impossibilidade de efetuar-se por intermédio do VIPRO, a comunicação eletrônica poderá ser feita pessoalmente, pelos correios, mediante Aviso de Recebimento (AR), ou por edital, inclusive edital eletrônico a ser publicado no endereço da SEFAZ na Internet, caso o sujeito passivo não seja encontrado. §7º O teor e a integridade dos arquivos enviados e a observância dos prazos são de inteira responsabilidade do sujeito passivo. Art.4º Os documentos eletrônicos transmitidos na forma deste Decreto contam com garantia de autoria, autenticidade e integridade, nos termos da Lei nº 15.366, de 4 de junho de 2013. §1º A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolizar os documentos em papel na Sefaz, exceto quando não puderem ser apresentados na forma eletrônica. §2º A transmissão de documentos que correspondam à digitalização de documentos em papel pressupõe a declaração explícita de que são cópias autênticas e fiéis de seus originais, de ESTADO DO CEARÁ acordo com a legislação civil e criminal, inclusive a juntada de procuração quando houver a outorga de poderes a terceiros, nos termos do §2º do art. 1º deste Decreto. §3º Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o §1º deste artigo deverão ser preservados pelo seu detentor, podendo ser requerida a sua apresentação durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária. §4º A não apresentação dos originais referidos no §2º deste artigo ou a falta de declaração de autoridade que possua fé pública de que os documentos eletrônicos transmitidos representam cópias autênticas e fieis de seus originais resultarão na desconsideração dos referidos documentos eletrônicos, fazendo prova unicamente a favor da Administração Pública. Art.5º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da SEFAZ, com o devido registro no sistema VIPRO. §1º Quando os documentos forem transmitidos eletronicamente para atender a prazo extintivo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação eletrônica, observado o horário de Brasília- DF, que será registrado no VIPRO. §2º No caso de comprovada indisponibilidade técnica do sistema da SEFAZ, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2016. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ João Marcos Maia SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2015 Publicada no DOE em 16/03/2015. INSTITUI O SISTEMA DE VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS (VIPRO), PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de transformar os documentos em meio físico para o meio eletrônico, facilitando a sua tramitação e garantindo a rapidez, segurança, autenticidade e transparência, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.366, de 4 de junho de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 31.643, de 11 de dezembro de 2014, que disciplinam a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), para tramitação dos processos administrativos por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz). § 1º O acesso ao Sistema VIPRO será efetuado pelos contribuintes cadastrados no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.br/ PortalSiget/#principal. § 2º As instruções sobre os procedimentos do Sistema VIPRO estão contidas na página eletrônica da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br). § 3º A partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação desta Instrução Normativa, os processos que tratam exclusivamente sobre pedido de Regime Especial de Tributação, na forma dos arts. 67 a 69 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, deverão ser protocolizados pelo contribuinte no Sistema VIPRO para que sejam analisados por meio eletrônico. § 4º Os processos não mencionados no § 3º deste artigo serão inseridos paulatinamente no Sistema VIPRO pela Secretaria da Fazenda. NOTA: § 5.º acrescentado pelo art. 1º da Instrução Normativa n.º 42, de 2018 (DOE em 27/08/2018). § 5.º A protocolização dos processos dirigidos à Célula de Consultoria e Normas (CECON) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a partir de 1º de setembro de 2018, deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema VIPRO, exceto em relação aos processos relacionados ao Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que poderão ser protocolizados em meio físico, caso o requerente não possua certificado digital. Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, Em Fortaleza, aos 2 de março de 2015. Carlos Mauro Benevides Filho SECRETÁRIO DA FAZENDA [SEFAZ - Operador setorial SOU] Elieuda Oliveira do Nascimento

Atendido (transparência ativa)

Resposta final

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 27/09/2018 às 09:55

Solicitação 5043509 compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 27/09/2018 às 09:55

Renata envolveu área interna [SEFAZ] COREX - COORDENADORIA DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA

Em 27/09/2018 às 10:23

E-mails: atendimentoti@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador setorial SOU] Elieuda Oliveira do Nascimento
Em 28/09/2018 às 15:34

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