Ir para o conteúdo
Início do conteúdo

{:follows=>"Seguir"}

Solicitação 5047479

Descrição da solicitação

Boa noite,

Gostaria de solicitar uma informação quanto a práticas fiscais. Sou Analista de um supermercado que possui CNAE que permite a fabricação produtos (pães, salgados, doces, etc). Dessa forma estamos em dúvida quanto a tributação que devemos utilizar na saída dos itens no caixa e consequentemente ao nosso cliente final. Esses itens deveram sair no regime de substituição, tributados normalmente (3,5%) ou isentos de impostos estaduais ?

Finalizado

Anexos

Nenhum arquivo

Resposta(s)

1 de 1 resposta(s)

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

Em 05/10/2018 às 08:15 Resposta à solicitação

Resposta enviada ao cidadão

Prezado Cidadão, Em atendimento a questão apresentada por V.Sa. passamos a exarar nossa análise à luz da legislação tributária vigente.   Esclarecemos inicialmente que o Decreto 29.560/2008, regulamenta a Lei 14.237/2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências. Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos anexos I e II deste Decreto ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada da mercadoria. Determina o presente Decreto que será considerado apenas a Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal) principal do estabelecimento. Como podemos observar a Legislação Tributária em análise não faz menção de como será a tributação nas situações em que a empresa com CNAE Fiscal principal incluso no Decreto 29.560/2008, exercer algumas atividades secundárias distintas da atividade principal sujeita ao Decreto 29.560/2008. O Decreto 29.560/2008, orienta no tocante a atividade principal e sua forma de recolhimento do ICMS através da Carga Tributária Líquida pelas entradas de mercadorias. Quando a empresa inclui outras atividades secundárias consideradas distintas da principal temos que nos recorrer as outas legislações fiscais. Diante da ausência de legislação que oriente sobre o tema indagado, servimo-nos neste momento do conteúdo do Parecer expedido pela CATRI - Coordenadoria Administrativa Tributária da Sefaz, número 07/2012. Demais disso, sugerimos ao contribuinte interessado a solicitação de um Parecer elucidativo destinado para a empresa em questão a fim de que o procedimento fique legalmente fundamentado e respaldado, já que temos que considerar que o Plantão Tributário não pode orientar sobre questões tributárias que não se tem legislação clara e específica. Dessa forma, transcrevemos a seguir, parte do conteúdo do que determina o Parecer 07/2012: "O contribuinte exerce atividade comercial, recolhendo o ICMS de acordo com a sistemática estabelecida pelo Decreto nº 29.560/2008, que regulamenta a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas ali indicadas. Por esse regime, os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos Anexo I (Comércio Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) do Decreto nº 29.560/2008 ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada da mercadoria no Estado do Ceará ou no estabelecimento do contribuinte, nos termos do art. 1º do referido decreto. Percebe-se que, para a sistemática de substituição tributária prevista no Decreto acima citado ser aplicada, é necessária que seja desenvolvida pelo contribuinte a atividade econômica de comércio atacadista e varejista, nas descrições estipuladas nos seus Anexos. De tal sorte, atividades econômicas estranhas àquelas indicadas no diploma regulamentador da Lei nº 14.237/2008 devem seguir submetidas às suas regras próprias de tributação. Dessa forma, em relação aos questionamentos do Consulente, é forçoso concluir que as atividades desempenhadas pela empresa que extrapolam a atividade de comércio varejista de mercadorias, conforme estipulado no Anexo II do Decreto nº 29.560/2008, não podem ser submetidas ao Regime de Substituição Tributária de que trata o mencionado diploma legal, exatamente por fugir de seu âmbito de incidência. No tocante às operações de fornecimento de alimentação, tais como, panificação, sushi-bar, self service e café da manhã (hipótese de incidência do ICMS, na forma do art. 2º, I, da Lei nº 12.670/1996), deverá a empresa contribuinte obedecer à sistemática própria para tal, adotando o regime normal de recolhimento, calculando o ICMS sobre o valor da operação, nos termos dos arts. 25 e seguintes, do Decreto nº 24.569/1997 (Regulamento do ICMS), ou, facultativamente, o Regime Especial de Tributação previsto nos arts. 763 a 766 do RICMS. Registre-se que para a empresa adotar o Regime Especial de Tributação, que consiste na identificação do imposto devido mediante a aplicação do percentual de 3,7% (três inteiros e sete décimos por cento) incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação e outras mercadorias fornecidas, deverá deixar registrada sua opção no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO). Ademais, ao optar por esse regime de tributação, a empresa fica obrigada a utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, conforme determina o art. 765, do RICMS, próprio para as atividades de fornecimento de alimentação. Vale ressaltar que a Instrução Normativa nº 15/2004 estabelece os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos estabelecimentos que fazem a opção pela sistemática simplificada de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, inclusive quanto à emissão e escrituração dos documentos fiscais. Diante do exposto, tendo em vista a fundamentação jurídica acima expendida e o contexto fático apresentado pela requerente, em relação aos questionamentos do Consulente, entende-se que as atividades desempenhadas pela empresa que extrapolam a atividade de comércio varejista de mercadorias, conforme estipulado no Anexo II do Decreto nº 29.560/2008, não podem ser submetidas ao Regime de Substituição Tributária de que trata o mencionado diploma legal". Relativamente às operações com padarias sugerimos a leitura do RICMS, Arts: 506 a 510. Devido a restrita legislação fiscal que ampare o tema questionado e considerando que as respostas fornecidas pelo Plantão Tributário somente têm valor fiscal e jurídico se embasadas e fundamentas por Legislações Tributárias, sugerimos ao contribuinte interessado que solicite Parecer elucidativo junto à Catri - Coordenadoria Administrativa Tributária da Sefaz Ceará a fim de que o procedimento a ser praticado fique legalmente respaldado. Recomendamos a leitura das legislações mencionadas no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br na opção Legislação Tributária Disponível. Em caso de dúvidas, fazer contato com o Plantão Tributário por meio do telefone 85.32092200. Atenciosamente, Plantão Tributário   [SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA

Atendido (transparência passiva)

Resposta final

Comentários do cidadão

Nenhum comentário

Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 03/10/2018 às 19:18

Solicitação 5047479 compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SEFAZ

Em 03/10/2018 às 19:18

MARIA DO SOCORRO SOUSA envolveu área interna [SEFAZ] COREX - COORDENADORIA DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA

Em 04/10/2018 às 09:46

E-mails: plantaotributario@sefaz.ce.gov.br

Resposta final enviada pelo comitê setorial SIC SEFAZ

[SEFAZ - Operador setorial SOU] MARIA DO SOCORRO SOUSA
Em 05/10/2018 às 08:15

Comentários

Você precisa acessar seu perfil para fazer comentários
Carregando...
Voltar para o início do conteúdo Voltar para o menu inicial