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Solicitação 5066615

Descrição da solicitação

Saudações.

Para efeito de composição para trabalho de Monografia do aluno Francisco Laercio Carvalho Teles no curso GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - 2017.2/CPGRAD - EAD, UNILAB, solicito esclarecimentos para interpretação de trechos da Lei Complementar 180/2018, do Programa de Governança Interfederativa, denominada “Ceará um só”.

O artigo 3º da referida lei informa que “do Ceará possui as seguintes regiões metropolitanas, cujo detalhamento encontra-se no anexo I”:

I – FORTALEZA;

II – CARIRI;

III – SOBRAL.

 

O artigo 4º informa que “do Ceará, para fins de planejamento, possui as seguintes regiões, cujo detalhamento encontra-se no anexo II”:

I – CARIRI;

II - CENTRO SUL;

III - GRANDE FORTALEZA;

IV - LITORAL LESTE;

V - LITORAL NORTE;

VI - LITORAL OESTE / VALE DO CURU;

VII - MACIÇO DE BATURITÉ;

VIII - SERRA DA IBIAPABA;

IX - SERTÃO CENTRAL;

X - SERTÃO DE CANINDÉ;

XI - SERTÃO DE SOBRAL;

XII - SERTÃO DOS CRATEÚS;

XIII - SERTÃO DOS INHAMUNS;

XIV - VALE DO JAGUARIBE.

 

O artigo 10º dispõe sobre a estrutura básica da “governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas” do qual fazem parte:

I - instância executiva, composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais;

II - instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil;

 

Pergunta 1:

“Aglomerações urbanas” se refere a quê exatamente? as regiões de planejamento?

 

Pergunta 2:

O quê se refere “unidades territoriais”? qual a unidade de medida? Seria o município? a região de planejamento? a região metropolitana?

 

Quanto ao artigo 12:

“Art. 12. A Instância Executiva de cada região metropolitana será composta por titulares e respectivos suplentes, com a seguinte formação: Prefeitos de cada um dos municípios que integram a região metropolitana e pelos titulares de secretarias do Estado, que tratem de assuntos relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano, de acordo com regulamentação específica.

 

Pergunta 3:

Apenas os prefeitos das regiões metropolitanas do art 3º estão contemplados? Os prefeitos dos municípios das regiões de planejamento do art 4º não compõem a Instância Executiva?

 

Pergunta 4:

Existe apenas 1 instância executiva formada por um grupo de prefeitos e secretários? Ou 1 grupo para cada região, ou seja, vários grupos (1 por região), e os mesmos secretários participariam de todos independente da quantidade de regiões? (a pergunta parece um pouco óbvia e simplista. Favor desconsiderar estes fatores para entendimento do organograma)

 

Quanto ao artigo 14:

“Art. 14. A Instância Colegiada Deliberativa de cada região metropolitana será composta por titulares e respectivos suplentes, com a seguinte formação: 2 (dois) representantes do Poder Público Estadual, sendo 1 (um) do Poder Executivo e 1 (um) do Poder Legislativo; por Secretários Municipais de cada um dos municípios que integram a região metropolitana e por 5 (cinco) representantes da sociedade civil, a serem definidos por meio de ato normativo específico.”

 

Pergunta 5:

A Instância Colegiada Deliberativa existe apenas para a Região Metropolitana conforme art 3º? 1 por região? as regiões de planejamento do art 4º não tem Instância Colegiada Deliberativa?

 

Pergunta 6:

O representante do poder legislativo é da Assembléia? seria um deputado? as câmaras de vereadores não possuem representação no processo?

 

Pergunta 7:

Onde posso conseguir informações sobre o “Sistema Integrado de Alocação de Recursos – SIAR”, referente no Art 16?

Em atendimento - setorial

Anexos

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Resposta(s)

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Histórico de atendimento

Solicitação de informação confirmada

Em 08/11/2018 às 00:40

Francisco Laercio Carvalho Teles compartilhou a solicitação de informação com o comitê setorial SCIDADES

Em 08/11/2018 às 00:40

Camila Elisa e Souza Ribeiro envolveu área interna [SCIDADES] ASJUR - ASSESSORIA JURÍDICA

Em 08/11/2018 às 13:47

E-mails: liano.levy@cidades.ce.gov.br

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