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Transferências Obrigatórias aos Municípios

 

São os repasses obrigatórios que o governo estadual faz de uma parte dos impostos arrecadados por ele no município. Consulte, por exemplo, os valores transferidos aos municípios referente a sua quota parte (25%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Fonte de dados: Secretaria da Fazenda - SEFAZ

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