Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A lei de Acesso à Informação - LAI prevê, ainda que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição, e no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.
Obs: "No ano de 2023 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo"
"No período de 2019 a 2013 nenhuma informação foi desclassificada"
