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Termos de Uso

Conheça nossos Termos de Uso

O Ceará Transparente constitui-se em um Sistema Público de Relacionamento com o Cidadão, desenvolvido pelo Estado do Ceará, para a divulgação de informações de interesse público relacionadas aos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelo Poder Público. A ferramenta tem como um de seus objetivos centrais o fomento ao controle social promovendo a interlocução com o cidadão por meio de sugestões, elogios, solicitações de serviços, reclamações, denúncias ou pedidos de informações produzidas ou em poder dos órgãos e entidades do Estado do Ceará.

Ao utilizar as funcionalidades do Ceará Transparente o usuário se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso:

  1. DESTINAÇÃO

O Ceará Transparente destina-se aos usuários que tenham interesse no envio de sugestões, elogios, solicitações de serviços, reclamações, denúncias bem como nas informações produzidas e/ou armazenas nos bancos de dados do Estado do Ceará que não estejam protegidas por sigilo nos termos da lei de acesso à informação (Lei Estadual n° 15.175/12).

  1. CADASTRO

2.1. É reservado ao usuário o direito de utilizar o sistema, sem a criação de qualquer perfil, para o acesso às informações disponíveis no Ceará Transparente na forma de transparência ativa, bem como para o fornecimento de sugestões, elogios, solicitações de serviços, reclamações e denúncias. Nessas situações, o usuário deve estar ciente de que qualquer envio de informações, pelo sistema, dependerá do fornecimento dos meios de comunicação disponibilizados, tais como e-mail, endereços ou telefone para contato válidos;

2.2. Para as solicitações de acesso às informações, não disponíveis diretamente pelo Ceará Transparente, o usuário deverá obrigatoriamente fornecer um meio de comunicação de sua preferência, tendo ciência de que, a inexistência ou invalidade desse meio de comunicação impossibilitará o fornecimento de uma efetiva resposta pelo Poder Público. Para esses casos entende-se como recomendável a criação de um perfil de acesso do usuário com login e senha de acesso. Caso o usuário ainda não possua cadastro no Ceará Transparente, o perfil poderá ser realizado gratuitamente por meio do endereço https://www.cearatransparente.ce.gov.br, informando os dados pessoais, tais como nome, sexo, data de nascimento, e-mail, endereço e número de telefone válidos;

2.3. É dever dos usuários manter atualizadas as informações do perfil, sobretudo, as referentes aos meios de envio das informações solicitadas, tais como endereço, e-mail e telefone.

2.4. Na escolha do login de acesso ao sistema, é vedado a utilização de palavras e expressões que atentem contra o princípio da dignidade da pessoa humana, de baixo calão ou que seja ofensiva a terceiro.

2.5 O usuário, ao fornecer o e-mail na plataforma Ceará Transparente, autoriza que seja realizado o contato por meio desse endereço eletrônico, no intuito de divulgar cursos, oficinas, eventos, bem como enviar convites para participações em pesquisas, testes de funcionalidades, entre outras atividades relacionadas ao sistema.

  1. CONDIÇÕES DE USO

3.1. Ao utilizar o Ceará Transparente, o usuário deve estar ciente de tratar-se de um bem público e, como tal, a sua utilização deverá observar o Termo de Uso, a lei, o respeito à ordem pública, a utilização de termos aceitáveis socialmente, abster-se da pratica de atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o sistema e os equipamentos;
3.2. É vedada a utilização do Ceará Transparente para tornar público conteúdo com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia e/ou opinião que por si mesma ou cuja transmissão possa:
a) Incitar e/ou promover o descumprimento da lei, que seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica ou contrária à ordem pública;
b) Incitar e/ou promover ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social;
c) Constituir comportamento predatório, perseguição, ameaças, assédios, intimidações ou chantagens a terceiros;
d) Incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
e) Violar segredos empresariais de terceiros;
f) Afrontar à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
g) Violar a propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ou contribua para tais práticas;
h) Facilitar a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outros elementos nocivos ou danosos;
i) Desrespeitar a legislação eleitoral e partidária;
j) Permitir a utilização do sistema para fins comerciais ou publicitários, compreendidos, entre estes os pedidos para contribuições ou donativos.

3.3. O Estão do Ceará não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações contidas no Ceará Transparente, assim como pelos equipamentos utilizados para acesso a este portal, para quaisquer que sejam os fins e por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas pelo uso inadequado;

3.4. Em nenhuma circunstância o Estado do Ceará será responsável por quaisquer perdas ou despesas oriundas da conexão com o Ceará Transparente, da incapacidade de uso por qualquer parte, da falha de desempenho, da interrupção, do defeito ou demora na operação ou transmissão, de vírus de computador ou falha do sistema;

3.5. O usuário que estabelecer um hyperlink entre o Ceará Transparente e seu site ou página está proibido de fazer quaisquer indicações incorretas, falsas, ou inexatas sobre as informações disponibilizadas;

3.6. O estabelecimento de um hyperlink por sites externos, apontando para o Ceará Transparente, não implica a existência de relação ou vínculo com o proprietário da página. Igualmente, não implica na aceitação e/ou aprovação pelo Ceará Transparente dos serviços, conteúdos ou qualquer outra característica da página, sejam eles disponibilizados ou não ao público.

3.7. Na utilização de quaisquer funcionalidades posta a disposição pelo Ceará Transparente, o usuário estará manifestando concordância com os termos e condições de uso, mesmo estando sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos, no que se recomenda a leitura periódica deste Termo de Uso.'

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